Ana Rita apresenta projetos prioritários da CDH para 2014

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), elencou, nesta quarta-feira (26), projetos de lei que a comissão considera prioritários para a pauta do Plenário de 2014. Entre as propostas estão o projeto que determina a adaptação da frota de táxis para cadeirantes e o que altera a lei de criação do Fundo Penitenciário Nacional, para garantir a manutenção de casas de abrigo de vítimas de violência doméstica.

Ana Rita explicou que houve uma reunião, na terça-feira (25), do presidente do Senado, Renan Calheiros, com os presidentes das comissões. Na reunião, cada comissão apresentou seus projetos prioritários para votação no Plenário em 2014.

Algumas propostas consideradas prioritárias pela CDH já estão prontas para serem votadas pela comissão. São elas o Projeto de Lei do Senado (PLS) 443/2011, que garante à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual; o PLS 12/2012, que determina que as empresas e cooperativas de frota de táxis, com 20 ou mais veículos, adaptem ao menos 5% da frota para cadeirantes; e o PLS 651/2011, que inclui os idosos na educação de jovens e adultos.

Também há projetos que ainda não têm relatório para votação na CDH. São eles o PLS 78/2011, que dá o direito à moradia digna para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com reserva de 3% das unidades em programas habitacionais; o PLS 297/2013, que altera o Fundo Penitenciário Nacional, para que os recursos arrecadados com multas decorrentes de condenações criminais que envolvam a violência doméstica e familiar sejam aplicados em casas de abrigo destinada a acolher essas vítimas; e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2013, que permite à mulher registrar o nascimento do filho.

Há ainda o PLC 22/2013, de autoria do Poder Executivo, que trata da licença à gestante e à adotante para as militares grávidas e a licença paternidade nas Forças Armadas; e a Sugestão (SUG) 4/2013, vinda do Programa Senado Jovem, que fixa diretrizes adicionais para a educação no Brasil, como a inclusão de temas de cidadania nos currículos escolares e a realização de provas práticas para seleção de professores.

Políticas Públicas

Ana Rita também solicitou que os senadores da CDH sugiram que políticas públicas podem ser acompanhadas pela comissão. A avaliação de políticas públicas pelas comissões foi determinada pela Resolução do Senado Federal 44/2013. Segundo a senadora, a comissão deve apresentar à Presidência do Senado, até o dia 31 de março, a política pública que vai acompanhar e avaliar.

A presidente da CDH propôs duas políticas públicas que seriam a Lei de Cotas nas universidades (Lei 12.711/2012) ou o Plano Juventude Viva, que busca prevenir o homicídio crescente de jovens no país. A senadora também apresentou sugestões da consultoria do Senado, como a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a Política Nacional do Idoso ou o Programa Bolsa Família.

- Diante dessas sugestões e de outras que poderão vir deste colegiado, nós poderemos mais adiante selecionar aqui uma política pública que esta comissão vai monitorar – afirmou Ana Rita.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) disse ter uma preocupação com a Política Nacional Antidrogas e pediu aos consultores resultados das políticas públicas existentes. Respondendo ao senador, o consultor legislativo Fernando Menegaini afirmou que a ação é novidade no Senado.

- O Senado vai ser ativo nas políticas públicas do Executivo. O que nós temos é o que o Tribunal de Contas da União vem fazendo, mas o TCU se atém muito à eficácia e o Senado pode ir muito além disso: verificar a efetividade da política pública e a mudança do comportamento na sociedade – explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)