CCJ debate redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) iniciou agora há pouco o debate sobre a redução da maioridade penal. Seis propostas de emenda à Constituição (PECs) procuram regular a questão e, por isso, estão tramitando em conjunto. O relator delas é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que recomenda a aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais.

Aloysio propõe que maiores de 16 anos de idade e menores de 18 sejam imputáveis criminalmente no caso de crimes hediondos - como homicídio qualificado, sequestro e estupro - ou de múltipla reincidência em lesão corporal grave e roubo qualificado. A proposta estabelece como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia contra esses menores, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

Na sessão desta manhã, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição das seis PECs. Segundo argumentou, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal, tese rebatida pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que defende a aprovação da PEC 33/2012.

A reunião é realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa. O debate pode ser acompanhado pela TV Senado, que transmite a reunião da CCJ ao vivo ou pela internet.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)