Cotas no serviço público: debatedores afirmam que questões jurídicas estão superadas

Na audiência em que foi debatida a proposta de cotas em concursos públicos, nesta segunda-feira (17), o representante do governo, Giovanni Harvey, lembrou que a presidente Dilma Rousseff esperou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações afirmativas em universidades para encaminhar o projeto (PL 6.738/2013). Segundo ele, essa foi uma forma de evitar questionamentos jurídicos.

Em 2012, o STF reconheceu a constitucionalidade de sistemas de cotas étnico-raciais e sociais adotados por instituições públicas de ensino, como a Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O projeto do Poder Executivo – que reserva 20% das vagas em concursos a afrodescentes – foi apresentado à Câmara dos Deputados em 2013.

O diretor da ong Educafro, Frei David Santos, observou que a Educafro teve que “ocupar” o Ministério do Planejamento para que a proposta fosse finalmente encaminhada à Casa Civil.

Harvey, secretário-executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, registrou que, em média, 25 mil pessoas ingressam anualmente no serviço público, enquanto 12.500 se aposentam. A participação dos que se autodeclaram afrodescendentes é desigual nos diferentes níveis de postos: no elementar, aqueles com menores salários, são 60%; no intermediário, a participação desce a 30%; no mais altos postos, as chamadas carreiras de Estado (como juiz, procurador ou gestores), a taxa varia de 4% a 18%.

Para o advogado Ciro Bueno, que milita por grupos excluídos, os aspectos jurídicos constitucionais relativos às cotas já estão superados. Ele disse que agora resta ampliar a compreensão de que as cotas são necessárias como meio de ampliação das oportunidades em favor dos excluídos, especialmente para corrigir a desigualdade provocada pela experiência da escravidão.

'Cor da elite'

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), favorável às cotas para ingresso no serviço público, argumentou que é necessário “mudar a cor da cara da elite brasileira”. Mas também aproveitou para propor igual empenho na defesa de uma “revolução na educação”, com a erradicação do analfabetismo, que afeta pelo menos 10 milhões de negros, e uma educação básica de qualidade para todos, o que seria possível alcançar com a federalização.

João Capiberibe (PSB-AP) salientou que as grandes desigualdades no país se fundamentaram na escravidão, “herança que até hoje a gente luta para se livrar”. Ele também destacou os recentes episódios de racismo no país e se manifestou favorável a um endurecimento na legislação penal, com o fim do relaxamento de prisão em flagrante por crime de racismo.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência, concedeu tempo para a manifestação dos assistentes, entre os quais jovens de origem popular que ingressaram em universidades públicas graças ao sistema de cotas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)