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Nesta semana, o tema da redução da maioridade penal deve retornar ao debate do Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem na pauta, da reunião de quarta-feira (19), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) a seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto. O senador manifestou-se favorável a uma das propostas que prevê a redução da idade penal para 16 anos em determinados casos.

Outro tema polêmico começará a ser analisado na quarta-feira. Trata-se da medida provisória (MP 627/2013) que altera diversas regras do sistema tributário. Haverá a apresentação do relatório da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a MP. O texto estabelece, entre outras medidas, condições mais atraentes para que bancos, seguradoras e multinacionais entrem em Programas de Recuperação Fiscal (Refis); uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior.

No mesmo dia, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), haverá a sabatina de Jorge Luiz Macedo Bastos indicado para novo mandato de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também na pauta projeto que facilita o controle sobre a composição das tarifas do transporte coletivo.

Na terça-feira (18), a partir das 19h, o Congresso Nacional reúne-se para análise de quatro vetos da Presidência da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. O mais polêmico trata da criação de municípios.

As atividades do Senado se iniciam nesta semana com o debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (17), sobre as cotas para concursos no serviço público.

Todas as deliberações do Plenário continuam sobrestadas até a votação da medida provisória (MP 626/2013) que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)