Volta à pauta da Comissão de Infraestrutura projeto sobre transparência das tarifas de transporte

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar na quarta-feira (19), em reunião com início às 7h30, o projeto de lei que facilita o controle sobre a composição das tarifas do transporte coletivo (PLC 50/2013). De acordo com a proposta, o poder público será obrigado a divulgar os dados usados para fundamentar o reajuste das tarifas desses serviços.

O projeto, no entanto, vai além da exigência de publicação de informações numéricas: reconhece como direito do usuário o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação que amparou a decisão do poder público sobre o reajuste ou a revisão de tarifas e respectivos processos. A matéria altera a Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A proposta foi aprovada na Câmara na esteira das manifestações em todo país por melhorias na qualidade do transporte público e anulação dos reajustes tarifários. A matéria esteve na pauta da CI na última quarta, mas acabou retirada pelo presidente da comissão, Fernando Collor (PTB-AL).

O autor, deputado Ivan Valente (PSOL-SP), considera que o setor de transporte público coletivo precisa de muita transparência, com simplicidade na explicação dos fundamentos que justificam o reajuste ou a revisão das tarifas.

O relator da matéria, Inácio Arruda (PCdoB-CE), apresentou voto favorável à proposta. Para ele, ao determinar a divulgação dos elementos de instrução dos processos de aumento de tarifas ‘em linguagem acessível e de fácil compreensão’, a proposta também contribui para aprimorar a motivação dos atos da administração pública e a capacidade da sociedade brasileira de fiscalizar com maior rigor os serviços de transporte urbano”.

Entretanto, Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou voto em separado ao projeto. Em sua proposta, Gurgacz mantém o texto original, porém acrescenta mais um inciso no artigo da Lei 12.587/2012 que dispõe sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo: “custeio dos benefícios tarifários mediante recursos financeiros específicos e sem onerar a tarifa”.

Ou seja, explica Gurgacz na justificação de seu voto, o novo inciso tem por objetivo deixar claro na legislação que as passagens gratuitas já previstas em lei, como a dos idosos, serão custeadas com recursos específicos sem que esse custo seja repassado para o preço das passagens dos outros passageiros.

Outros itens

Os senadores que integram a CI também devem proceder à sabatina de Jorge Luiz Macedo Bastos. Ele foi indicado pela Presidência da República para recondução ao cargo de diretor na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Pode ser votado ainda requerimento que pede a realização de audiência pública para tratar da situação energética do país. O requerimento sugere que sejam convidados o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, o presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp, e o representante do Instituto Acende Brasil, Claudio Salles, além de representante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)