CCJ examina projeto que obriga recebimento de boletos vencidos em toda a rede bancária

A restrição no pagamento de boletos vencidos, recebidos apenas pelos bancos que os emitiram, pode acabar. Tramitam no Senado dois projetos que obrigam todos os bancos a receberem esses boletos. Na quarta-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar o PLS 138/2009, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que tem voto favorável do relator, José Agripino (DEM-RN).

O texto já havia sido examinado pela CCJ e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), mas voltou à pauta do primeiro colegiado depois de pedido de tramitação em conjunto com o PLS 21/2010, sobre o mesmo tema, que tem voto pela “prejudicialidade”. A CCJ votará um substitutivo de Agripino.

O projeto evita que o consumidor tenha de se deslocar à agência do banco emissor do boleto bancário quando precisar pagar o título após a data de vencimento. Também determina que os credores emissores de boletos bancários, documentos de pagamentos ou similares, ficam obrigados a oferecer aos consumidores formas alternativas para obtenção da segunda via desses documentos, quando vencidos. Como exemplos, Agripino cita os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), sites na internet, sistema de débito direto autorizado, terminais eletrônicos, correio eletrônico ou postos de atendimento eletrônico.

Inicialmente, José Agripino havia apresentado parecer pela rejeição de ambas as matérias. Mas, após apresentação de voto em separado do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pedindo a aprovação do PLS 138/2009, o relator decidiu adequar o texto da proposta.

Na nova versão, Agripino suprimiu algumas das penalidades impostas às instituições financeiras, como suspensão temporária de atividade, cassação de licença, interdição do estabelecimento e intervenção administrativa.

A matéria ainda será examinada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); Assuntos Sociais (CAS); e Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)