Senado amplia suas prerrogativas e busca qualificar decisões legislativas

Em 2013, o Senado aprovou uma série de mudanças regimentais com o objetivo de aprimorar o debate político e fortalecer seu papel institucional.

Foram criadas as sessões de debates temáticos, regulamentadas pela Resolução do Senado Federal (RSF) 3/2013. Desde março, as sessões deliberativas podem ser transformadas em sessões para discussões e deliberação de assuntos relevantes de interesse nacional. Também é possível a realização de uma ordem do dia temática.

As sessões temáticas podem ser propostas pelo presidente do Senado, por um terço dos senadores ou por líderes que representem um terço dos senadores. A proposta deve ser aprovada em Plenário. O objetivo, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, é aprofundar discussões e agilizar a apreciação de temas importantes para o país, de forma a “fortalecer o Senado e ampliar suas atribuições”.

Em 2013 foram realizadas três sessões temáticas. Na primeira, em agosto, os senadores puderam discutir o tema da reforma política com a então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. Em setembro, as opções para o financiamento da saúde pública foram debatidas no Plenário do Senado com a participação dos ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e do Planejamento, Miriam Belchior, entre outros convidados. Em outubro foi a vez do pacto federativo. Assuntos como a guerra fiscal e os critérios de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE)  foram debatidos com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e os governadores de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, e de Mato Grosso, Silval Barbosa.

Tributos

Outra mudança no regimento aprovada foi a inclusão, nas competências da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da responsabilidade de avaliar anualmente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. Dentro dessa análise, estão a estrutura e componentes do sistema, bem como o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Autor da proposta de resolução (PRS 27/2011), o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) disse na justificativa que, além de ser relevante verificar a eficiência do serviço de arrecadação fiscal, é preciso levar em conta “a qualidade do atendimento ao contribuinte, o grau de litigiosidade no exercício de suas atribuições e a eficácia em combater a informalidade e a evasão fiscal”.

Pela norma aprovada, os senadores poderão, por exemplo, pedir aos entes federados e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) informações e documentos para embasar a análise. A avaliação se dará sempre no primeiro semestre: o grupo vai receber informações e documentos até 15 de março e terá até 30 de junho para apresentar relatório final, que deve ser votado em caráter terminativo pela própria CAE.

Os senadores também aprovaram o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 10/2013, que altera o Regimento Interno para dispor sobre o comparecimento dos dirigentes das agências reguladoras ao Senado Federal. Foram aprovadas emendas que estendem a obrigação aos ministros da Justiça, da Defesa e das Relações Exteriores.

Segundo a resolução, os dirigentes máximos das agências reguladoras deverão comparecer ao Senado, anualmente, para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência. Eles deverão ainda apresentar uma avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências. Essa audiência será feita em reunião conjunta da comissão temática pertinente e das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O ministro da Justiça também deverá comparecer anualmente à CCJ para dar informações e esclarecimentos sobre a atuação da sua pasta, além de apresentar uma avaliação das políticas públicas dentro de suas competências.

Os ministros das Relações Exteriores e da Defesa, por sua vez, deverão comparecer em audiências públicas da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no início de cada sessão legislativa do Senado.

Políticas públicas

Outro projeto de resolução aprovado, o PRS 66/2013, de autoria de Renan Calheiros, alterou o Regimento Interno para criar procedimento de avaliação de políticas públicas. As medidas aprovadas permitirão ao Senado estudar as grandes políticas públicas do país de forma agregada, numa visão sistêmica capaz de considerar todos os efeitos delas sobre o conjunto da sociedade e sobre a Federação.

Para aproveitar os recursos humanos e materiais de que o Senado já dispõe, a sistemática de avaliação será iniciada de forma gradual, o que permitirá o desenvolvimento de atividades de capacitação eventualmente necessárias e o estabelecimento de padrões adequados ao processo.

Durante a discussão da matéria, Renan destacou a importância da ampliação da fiscalização do Senado sobre as políticas públicas implementadas pelo governo federal. O senador argumentou que atualmente cresce a exigência de que setores representativos da sociedade, sobretudo o Congresso Nacional, se aparelhem para acompanhar com acuidade cada vez maior o ciclo das principais políticas públicas voltadas para a melhoria da realidade socioeconômica das pessoas.

— Cada comissão permanente do Senado elegerá uma política pública por ano para fazer a sua avaliação com a participação do Tribunal de Contas da União e da consultoria do Senado — disse Renan.

As comissões permanentes do Senado selecionarão as políticas públicas a serem avaliadas até o último dia útil do mês de março de cada ano. Para realizar a avaliação, que se estenderá aos impactos das políticas públicas e às atividades-meio de suporte para a sua execução, poderão ser solicitadas informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades da sociedade civil. Ao final da sessão legislativa, a comissão apresentará relatório com as conclusões da avaliação realizada. A Consultoria Legislativa e a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle elaborarão estudos e relatórios técnicos que subsidiarão os trabalhos de avaliação.

Mulheres

O Senado Federal também ganhou a Procuradoria Especial da Mulher. O órgão foi criado a partir de proposta (PRS 2/2013) de iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovada em março. A senadora também foi empossada como a primeira procuradora especial da Mulher do Senado, cargo que ocupará até 2015.

Com a função principal de defender os direitos da mulher e aumentar a presença feminina na política, a procuradoria pretende trabalhar em duas frentes. Junto à sociedade e na administração do Senado, vai colaborar com a implantação de políticas públicas federais de promoção da igualdade de gênero e deve também receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação. A outra frente, junto ao Congresso Nacional, visa incentivar o envolvimento das parlamentares no processo legislativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)