Senadores querem Regimento Interno mais democrático

Embora tenha recebido 93 emendas, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/2009, que reforma o Regimento Interno da Casa (RISF), recebeu poucas emendas e não deve ser votado este ano, na opinião do relator da proposta, senador Lobão Filho (PMDB-MA). Em reunião nesta terça-feira (10), senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) questionaram o relatório em alguns pontos, como a distribuição de relatorias, o número de comissões e o voto para eleição do presidente do Senado e demais membros da Mesa e dos presidentes das comissões.

Após a leitura do relatório com um acréscimo incluindo a análise das últimas cinco emendas apresentadas, os senadores pediram vistas coletivas. Para o relator – que apresentou a primeira versa em maio deste ano – devido à importância do assunto, deveriam ter sido oferecidas mais emendas. Questionado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) se a proposta seria votada ainda este ano, Lobão Filho disse que não, pois o assunto precisa ser mais debatido.

– Eu acho que é de tal importância essa matéria, que ela deve ser amplamente discutida – disse Lobão.

A proposta foi elaborada por uma comissão temporária interna criada por requerimento da Mesa em 2008. À época, a comissão foi presidida pelo então senador Marco Maciel e teve como relator o então senador Gerson Camata. Também participaram do colegiado, entre outros, os senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Inácio Arruda (PCdoB-CE).

Democracia interna

No relatório, Lobão Filho reformula a estrutura de poder, ampliando a democracia interna no Senado e busca, segundo ele, dar mais eficiência ao processo legislativo. Para Lobão, o RISF, elaborado na época da ditadura, ainda mantém normas inspiradas na centralização do poder. Com isso concorda Pedro Simon, que criticou o poder que o regimento dá ao presidente da Casa.

– O Regimento foi feito para quem for eleito presidente do Senado. Quem está na presidência do Senado tem, no regimento, a saída para o que ele quiser – disse.

Em um adendo, Lobão proíbe que o senador que relatou proposição em determinada comissão possa ser designado para a relatoria em outra comissão.O senador Roberto Requião (PMDB-PR) questionou por que Lobão não acolheu um projeto de sua autoria, assinado por mais 55 senadores, que acaba com o domínio das relatorias por parte dos presidentes das comissões e do presidente do Senado. A proposta de Requião sugere que as relatorias sejam distribuídas no Senado como é feito nos tribunais, por meio de um sorteio eletrônico feito por computador com algoritmo.

– Se se encaminha um projeto que não é do agrado da Mesa ou da maioria que domina o Senado num determinado momento, escolhe-se um determinado relator e o projeto é automaticamente engavetado – explicou Requião.

Lobão Filho falou que desconhecia o projeto, mas disse que gosta da sugestão e vai dar atenção especial a ela. Pedro Simon também criticou a atual distribuição de relatorias que, em sua avaliação, tem posto de lado matérias importantes e sempre seleciona os mesmos relatores.

– O meu partido tem uma restrição a mim. Durante 20 anos eu era praticamente o relator de quase todas as matérias importantes que passavam por esta Casa, nesta comissão e na comissão de economia. Hoje, faz seis anos, desde que Dr. Renan, Dr. Sarney estão na casa, eu não relato nenhum projeto. A não ser nome de rua, nome de estrada ou coisa parecida – afirmou Simon.

– Nós não podemos admitir mais a hipótese de um grupo comandar o processo legislativo, impondo relatorias, como se nós tivéssemos, nesta Casa, senadores de primeira e de segunda classe – reforçou Alvaro Dias (PSDB-PR).

O senador Lobão Filho cria, na proposta, o Colégio de Presidentes das Comissões Permanentes, por sugestão do senador Fernando Collor (PTB-AL). A Mesa, o Colégio de Líderes e o Colégio de Presidentes das Comissões Permanentes se reuniriam uma vez por mês para definir a linha de ações para o mês seguinte.  As reuniões teriam caráter consultivo.

Ainda pensando na democratização interna do Senado, Lobão propõe a modificação do uso da palavra, que, atualmente, beneficia os líderes partidários. Pelo substitutivo, a prioridade no uso da palavra seria dada aos senadores inscritos, que terão mais tempo para falar.

Voto aberto

Outro assunto muito questionado pelos senadores foi uma emenda do senador Alvaro Dias, rejeitada pelo relator, estabelecendo o voto aberto para a eleição do presidente do Senado, dos demais membros da Mesa e dos presidentes das comissões. Lobão Filho disse que rejeitou a emenda, já que o voto aberto, nesse casos, não foi aprovado quando o Plenário apreciou a PEC do Voto Aberto, que resultou na Emenda Constitucional 76.

Alvaro Dias pediu que Lobão reconsiderasse a emenda, já que esse é o desejo majoritário do Plenário do Senado.

– Nós estamos procurando, através desta emenda, fazer com que esse desejo da maioria esmagadora do Senado Federal seja consubstanciado no Regimento – afirmou.

Também defenderam a emenda os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Pedro Simon. Para Pinheiro, não há motivo para que a eleição do presidente da Casa, dos demais membros da Mesa e dos presidentes das comissões seja por voto secreto. Simon disse que o voto aberto para eleição das autoridades da Casa poderia ser, inclusive, instituído como uma emenda ao regimento atual, sem precisar esperar o fim da discussão sobre o PRS 17/2009.

Lobão Filho disse que não quis ser arrogante ao impor uma decisão já rejeitada pelo Plenário, mas afirmou que não vai contrariar a decisão da maioria com relação ao assunto.

Choque entre comissões

Para tentar resolver o problema constante de falta de quórum nas comissões, Lobão Filho propôs a redução de 11 para nove comissões permanentes e a diminuição significativa das subcomissões. Na época em que apresentou o relatório, o Senado ainda não havia criado a Comissão Senado do Futuro, portanto, atualmente, há 12 comissões permanentes.

Pela proposta, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se uniria à Comissão de Assuntos Sociais (CAS). E os temas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicações e Informática (CCT) seriam incorporados à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que passaria a abordar também a Tecnologia, e à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que trataria da parte de Comunicação.

As propostas passariam apenas por uma comissão de mérito e pela CCJ, como era antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.O senador afirmou que, ao resgatar esse papel da CCJ, de analisar todas as propostas, ele considerou oportuno redistribuir algumas das competências da comissão em favor de outras comissões permanentes.

– Para tanto, sugerimos que o exame de mérito sobre propostas de emenda à Constituição seja realizado pelas comissões temáticas pertinentes, e não mais por aquela (CCJ) – explicou.

Lobão Filho também disse que há uma proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), não acolhida no relatório, que estabelece que as comissões e o Plenário se reúnam em semanas alternadas. Para o relator, ainda é possível acolher a proposta, se a maioria avaliar que essa é a melhor maneira de conciliar o trabalho das comissões e do Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)