Parceria público-privada em municípios menores pode ser facilitada

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, na próxima terça-feira (3), a redução do valor mínimo de contratos de parceria público-privada (PPP) dos atuais R$ 20 milhões para R$ 15 milhões, nos municípios com até um milhão de habitantes. De autoria do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), o projeto (PLS 401/2012) facilita a contratação, pelos municípios menores, desse instrumento que visa suprir a falta de recursos públicos para obras e serviços essenciais.

A PPP é um contrato de prestação de obras ou serviços com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, entre empresas privadas e governos federal, estadual ou municipal. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos.

O projeto também exige autorização legislativa específica sempre que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da administração pública. Para Rodrigues, a maior participação do Legislativo no processo propiciará mais transparência e comprometimento dos poderes públicos, "bem como constituirá um freio a eventuais abusos em relação aos valores das concessões patrocinadas".

Segundo o parlamentar, as alterações na Lei das Parcerias Público-Privadas (11079/2004), além de facilitar a celebração de PPPs pelos municípios, favorecem maior participação do Poder Legislativo no processo que resulta na outorga a particulares da prestação de serviços públicos.

O relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), manifestou-se favoravelmente ao PLS 401/2012 e contrariamente ao PLS 472/2012, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que tramitava conjuntamente e que também visava reduzir o valor mínimo dos contratos de PPPs. Após a deliberação da CAE, o projeto segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Empréstimos

Estão na pauta da CAE, também, seis pedidos de autorização de empréstimos para estados e municípios, no valor global de US$ 434 milhões. Belo Horizonte deverá receber a maior parte dos recursos, US$ 330 milhões, em três operações com diferentes instituições multilaterais de crédito.

As outras operações beneficiam Bahia (US$ 50,8 milhões), Amazonas (US$ 24,5 milhões) e o município de Cascavel, no Paraná (US$ 28,8 milhões).

Os recursos devem financiar projetos nas áreas de saneamento, recuperação ambiental, turismo e desenvolvimento integrado.

Indicações

Na segunda parte da reunião, a CAE deverá fazer a sabatina de três indicações da presidente Dilma Rousseff para compor o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Após a inquirição pelos senadores, esses nomes devem ser submetidos a votação secreta.

Os indicados são Márcio de Oliveira Júnior e Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, ambos para conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; e Victor Santos Rufino, para procurador-chefe. A indicação deles deverá ser votada também pelo Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)