Projeto que exige definição de metas para erradicação da pobreza vai a plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que institucionaliza o conceito de linha de pobreza (PLS 66/1999). O texto também obriga o governo federal a definir metas para a progressiva erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades socioeconômicas.

De acordo com o relatório, elaborado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) e lido pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), como relator substituto, a Câmara preservou o núcleo do projeto original do senador Eduardo Suplicy, eliminado aspectos que causavam a inconstitucionalidade do texto, entre eles a criação de obrigações legais que só podem ser adotadas por projeto de iniciativa do presidente da República.

O relatório conclui que a proposta original continha de fato fragilidades do ponto de vista formal, corrigidas com as modificações feitas na Casa Revisora. Como exemplo, ele citou a determinação de 30 dias para que o presidente enviasse as metas ao Congresso e, ainda, a definição do prazo de 90 dias para que ele promovesse a regulamentação da lei.

O substitutivo mantém o conceito de que a linha de pobreza é o rendimento anual mínimo necessário para que um grupo familiar ou uma pessoa que viva sozinha possa adquirir bens e serviços necessários para uma vida digna.

Em complemento, determina que as políticas públicas de erradicação da pobreza devem conter metas nacionais e regionais de redução do número de famílias e de pessoas que estejam vivendo abaixo da linha oficial de pobreza.

A proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados em março de 2000 e retornou ao Senado em novembro de 2011. O texto ainda deve ser examinado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Na reunião desta quarta-feira, a CCJ também aprovou requerimento, a ser submetido a Plenário, para que a matéria passe a tramitar com urgência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)