PEC do Voto Aberto dá fim a votações secretas no Legislativo, até as não previstas na Constituição

Se o Congresso Nacional aprovar, em definitivo, a mais abrangente das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para estabelecer o fim do voto secreto nas Casas Legislativas, todas votações deverão ser abertas, até mesmo as que não estão expressamente previstas pela Constituição como reservadas. A análise é do consultor do Senado Gilberto Guerzoni.  Está marcado para esta terça-feira (19) o segundo turno de votação no Plenário do Senado da proposta mais ampla, a PEC 43/2013.

Na Câmara, por sua vez, está pronta para ser analisada em Plenário, em dois turnos, a PEC 196/2012, que também tem origem no Senado e determina o fim do voto aberto apenas nos casos de cassação de mandato parlamentar.

A proposta que agora se encaminha à decisão do Senado, a PEC 43/2013, proíbe todas as votações secretas no Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como nas assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. Desta forma, de acordo com Guerzoni, no caso de a PEC ser promulgada como está, as possibilidades de voto secreto mencionadas nos regimentos das Casas Legislativas estão canceladas.

- Há hoje casos de votos secretos que não estão previstos expressamente na Constituição. Um exemplo é a eleição das Mesas Diretoras das Casas Legislativas. No Senado Federal e na Câmara dos Deputados isso é feito por voto secreto, o que não poderá mais ser possível, explicou o consultor.

Indefinições

Há ainda situações em que não está explícito na Constituição como deve ser a votação – aberta ou em sessão fechada. É o que acontece com o inciso 1º do Artigo 81, que trata da vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República. Segundo a Carta Magna, quando os postos ficam vagos nos dois últimos anos do período presidencial, cabe ao Congresso Nacional eleger os novos mandatários.

Um projeto apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e aprovado na Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais tem objetivo de regulamentar esse tema. A proposta, que está em exame na Câmara dos Deputados, prevê que a eleição indireta deve ser convocada pelo Congresso Nacional em até 48 horas da abertura das vagas. A votação deve ser em sessão unicameral, com voto ostensivo e aberto de deputados e senadores.

O consultor do Senado ressalta, no entanto, que a PEC veda apenas as votações secretas. Não trata das sessões secretas. Segundo Guerzoni, o Regimento Interno do Senado Federal prevê que os senadores podem determinar se as sessões serão ou não públicas. Essa decisão é tomada caso a caso.

- É muito comum haver sessões secretas em reuniões das comissões parlamentares de inquérito. Essa possibilidade pode ser mantida, uma vez que a PEC não trata de sessões, mas de deliberações. Em tese não haveria impedimento de ocorrer sessões secretas, em casos excepcionais, desde que as deliberações não sejam secretas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)