Rejeitada emenda que ampliaria recursos para a saúde no Orçamento Impositivo

Foi rejeitada nesta terça-feira (12), com 23 votos contra, 34 a favor e duas abstenções, a emenda apresentada pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que tornaria ainda maior o percentual dos recursos destinados para a saúde previsto na Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000), aprovada em primeiro turno na semana passada. Eram necessários 49 votos "sim" para aprovar a emenda.

Logo em seguida, o Plenário do Senado iniciou a votação da PEC em segundo turno, depois de acordo entre as lideranças partidárias sugerido pelo presidente Renan Calheiros, que permitiu a quebra de interstício (intervalo) entre uma votação e outra.

Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29 para aplicação na saúde (12% e 15%, respectivamente).

Na tarde desta terça (12), os senadores tiveram que optar entre a emenda de Cícero Lucena, apoiada pelo PSDB, DEM, PSOL, PSB, PSC e senadores independentes da base governista, e o que prevê o texto atual da PEC 22A/2000.

De acordo com a emenda de Lucena, a União teria que destinar à saúde, em quatro anos, 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Orçamento da União, de forma escalonada: 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; e 18% em 2017.

O relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em Plenário, o líder do governo no Senado Eduardo Braga (PMDB-AM), insistiu em seu texto substitutivo à PEC, apresentada em 2000 pelo então senador Antonio Carlos Magalhães, falecido em 2007: escalonamento da parcela da União em cinco anos; aplicação mínima obrigatória de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Esse percentual incluiria tanto os recursos das emendas parlamentares quanto os dos royalties do petróleo.

Execução obrigatórias de emendas

A PEC 22A, na forma como foi aprovada no primeiro turno (que deve ser confirmada na votação em segundo turno), torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área de saúde.

Quem quer entender esse intrincado cipoal de regras, deve ficar atento para a diferença de grandezas e de abrangência entre os artigos da PEC que se referem à Receita Corrente Líquida da União.

Num caso, tratou-se de normatizar o volume de recursos contidos em emendas parlamentares ao orçamento, cuja execução será obrigatória pelo governo, equivalente a 1,2% da RCL, algo em torno de R$ 8 bilhões, no total, cerca de R$ 14 milhões para cada senador e deputado. Metade dessa verba terá de ser aplicada, obrigatoriamente, em emendas destinadas à saúde.

Mas a PEC trata também do volume total de dinheiro para a saúde pública, que chegará a 15% da RCL em 2018, de acordo com o texto vitorioso. Já a emenda de Lucena permitiria que esse percentual chegasse a 18% em 2017, mas foi rejeitada pelo Plenário.

Necessidade imperiosa da sociedade

Para o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor do requerimento que permitiu a votação destacada da emenda de Lucena, a proposta do colega era mais próxima “da necessidade imperiosa da sociedade brasileira: mais recursos para a saúde”.

Eduardo Braga rebateu afirmando que a emenda de Lucena previa um aumento de recursos sem prever uma respectiva fonte orçamentária “viável e segura”. Para ele, a emenda poderia se tornar “um cheque sem fundo”.

- O texto já aprovado em primeiro turno estabelece mais recursos, mas de forma responsável, com previsões orçamentárias, fruto de amplo entendimento entre Senado, Câmara e governo federal. O texto aprovado garante os 15% e garante que eles são exequíveis. O substitutivo traz ganhos reais para a saúde, mas com responsabilidade – afirmou Braga.

O líder do DEM, José Agripino (RN), afirmou que a ampliação do percentual não iria “quebrar o país”. Em sua opinião, o acréscimo nos repasses à saúde “representa a voz do povo, a voz da rua”. Agripino disse que pesquisas já revelaram que 77% da população brasileira avalia negativamente a saúde pública, considerando o descaso do governo com o setor como o pior problema do país.

- Queremos estabelecer uma prioridade de governo – disse Agripino ao defender a aprovação da emenda de Lucena.

O líder do PT, Wellington Dias (PI), afirmou que o governo federal e a base governista estavam garantindo mais de R$ 64 bilhões para a saúde até 2018, “sem criar novos impostos”.

- A população quer mais recursos e melhor gestão na saúde e não quer criação de novos impostos – sustentou Wellington Dias.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que estava em uma “situação extremamente difícil” por ter de votar contra a emenda de Lucena mesmo sendo um histórico defensor da ampliação dos recursos para a saúde. Humberto disse que acompanharia a base governista porque a presidente da República, Dilma Rousseff, afirmou que a União ainda não tinha condições econômicas para um aumento mais significativo dos repasses para a saúde.

Entretanto, disse Humberto, a presidente lhe garantiu ter compromisso com o financiamento do setor e que buscaria mais recursos por outros meios.

- Sempre defendi e vou continuar lutando para que tenhamos mais recursos para a área da saúde. Vou votar com a base do governo, pois entendo que há limitações orçamentárias e o pior dinheiro é aquele que não pode ser pago. Dilma disse que queria mais e que vai trabalhar para aumentar, mas neste momento é impossível – explicou Humberto.

Por sua vez, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendeu a emenda de Lucena por entender que significaria o encontro do Senado “com os desejos da população brasileira”.

Lucena defendeu de maneira entusiástica sua emenda.

- O que nós precisamos é dizer de forma verdadeira que o nosso discurso é igual à nossa prática. A nossa prática será feita hoje votando. O Brasil vai saber quem é a favor da prática de mais recursos para a saúde. A nossa proposta não é oportunista. Foi apresentada há quase três anos. Há mais de um mês foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais – afirmou.

CPMF explorava o cidadão

Alvaro Dias (PSDB-PR) cobrou honestidade na discussão sobre o financiamento da saúde e contestou o argumento de que a derrubada da CPMF causou grandes perdas de recursos. O parlamentar afirmou que em dezembro de 2007 o Senado “atuou em sintonia com a sociedade” ao eliminar um tributo que, avaliou, “explorava o cidadão brasileiro” e incidia repetidamente sobre todos os produtos e serviços.

Em seguida, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) chamou de "lorota" a perda de verbas para a saúde no governo de Luiz Inácio Lula da Silva e salientou que o PT votou sistematicamente contra a CPMF nos governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso.

Waldemir Moka (PMDB-MS) declarou apoio entusiástico aos 18% para a saúde, que considera uma questão acima de posições partidárias. Conforme destacou, o Brasil fez uma opção pelo atendimento universal de saúde, e o setor não pode sofrer com a falta de recursos.
- Vamos decidir aqui entre destinar ou não recursos, melhorar ou não o atendimento de saúde, melhorar ou não o atendimento em nossos hospitais – argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)