CAE analisa projeto que trata da compensação por perdas da receita do ICMS
Da Redação | 12/11/2013, 11h25
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discute neste momento projeto que trata da compensação aos estados por perda de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - PLS 106/2013.
O relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE). Para viabilizar a aprovação do projeto, ele colocou um artigo condicionando a compensação das perdas à vigência da reforma do ICMS, tema de um projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) aprovado pela CAE e que aguarda votação pelo Plenário do Senado.
As alíquotas interestaduais que constam do PLS 106/2013 estão de acordo com um convênio – 93/2013 – que chegou a ser submetido ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e teve o apoio de 24 estados. O texto só não foi aprovado por não ter recebido a aprovação dos estados de Santa Catarina, Goiás e Ceará.
No início da reunião, os senadores José Pimentel (PT-CE) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) questionaram a constitucionalidade do PLS 106/2013.
Responsável por mais de 20% do total da arrecadação tributária do país, o ICMS é o imposto que, individualmente, mais pesa no bolso dos brasileiros.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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