Voto aberto amplo é aprovado na CCJ, mas divergências se transferem para o Plenário

Apesar de divergências em relação à escolha de autoridades e ao exame de vetos presidenciais, o voto aberto amplo foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se o parecer for confirmado pelo Plenário do Senado, o voto secreto vai acabar em todas as deliberações das duas casas do Congresso; das assembléias legislativas; da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e das câmaras de vereadores.

Esta é a segunda manifestação da CCJ sobre o tema, que já estava pronto para ser votado no Plenário, em primeiro turno, mas teve de voltar à comissão por causa da apresentação de emendas.

Hoje, assim como no dia 18 de setembro, foi aprovado o relatório de Sérgio Souza (PMDB-PR) pelo voto aberto geral e irrestrito. Conforme informação da secretaria da CCJ, o texto do senador pelo Paraná passou por unanimidade. Houve divergência, porém, na votação de duas emendas rejeitadas pelo relator, que foram submetidas à apreciação por meio de destaques, o recurso possível no caso de uma proposta de alteração negada pelo relator.

É provável, portanto, que esse embate se transfira para o Plenário, que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013), de autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury. Do mesmo modo que as emendas, foram rejeitadas por Sérgio Souza duas PECs que tramitavam em conjunto: a 20/2013, de Paulo Paim (PT-RS) e a 28/2013, de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Posições distintas foram apresentadas durante o acalorado debate de três horas na CCJ: uma pela abertura geral e irrestrita do voto nas deliberações parlamentares; outra favorável à adoção do voto aberto nos processos de cassação de mandato e na apreciação de vetos presidenciais, mas não na escolha de autoridades pelo Senado; e uma terceira a favor do voto aberto apenas na cassação de mandatos.

- Recebi uma petição eletrônica que chega próximo de 700 mil assinaturas pedindo o voto aberto na sua amplitude. A sociedade brasileira vive um estágio da democracia em que não se admite mais o voto mascarado, o voto secreto. O que o povo brasileiro quer é saber como vota o seu representante e, aquele que tem medo de votar abertamente, então que não dispute, que não seja parlamentar - declarou o relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR) pouco antes da aprovação de seu relatório.

Com Sérgio Souza, alinharam-se Aníbal Diniz (PT-AC), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Pedro Taques (PDT-MT), Wellington Dias (PT-PI), Eduardo Suplicy (PT-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Walter Pinheiro (PT-BA), Magno Malta (PR-ES), Pedro Simon (PMDB-RS), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Este último manifestou sua "posição derradeira" pelo voto aberto total após pedir licença para divergir do correligionário Aloysio Nunes (PSDB-SP), principal defensor da tese pelo fim da votação secreta apenas na cassação de senadores, deputados e vereadores.

- Eu voto pela manutenção do voto secreto no exame do veto e na escolha de autoridades para preservar o equilíbrio entre Legislativo e Executivo e preservar a consciência do parlamentar contra pressões de partidos, corporações ou do Executivo - argumentou o senador por São Paulo, ao defender sua emenda à PEC 43/2013, emenda que foi derrotada.

Ao contrário de Cássio, a argumentação de Aloysio foi encampada pelos senadores Armando Monteiro (PTB-PE), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Por orientação partidária,  Valadares acabou comunicando à comissão a retirada de emenda de sua autoria à PEC que objetivava manter a votação secreta no exame de vetos e na escolha de determinadas  autoridades, como ministro do STF e procurador-geral da República. O conteúdo de sua sugestão era muito próximo do que propunha a PEC 28/2013, de sua autoria.

Solução intermediária

Uma terceira via reuniu senadores partidários da abertura do voto na cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais, mas da manutenção do sigilo sobre escolha de autoridades. Esta restrição se voltava especialmente à indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, prerrogativa exclusiva do Senado. E sua motivação maior era o temor de represália da autoridade contra parlamentar que houvesse rejeitado sua indicação.

- Um senador que votar em discordância para o Supremo ou procurador-geral da República pode ser mais tarde atacado em sua independência por uma visão mesquinha que estes possam ter - advertiu o senador Humberto Costa (PT-PE), aliado da tese em questão ao lado dos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Assim como Aloysio, Jucá teve uma emenda rejeitada pelo relator e pelo colegiado da CCJ que justamente mantinha a votação secreta no Senado para escolha de autoridades, abrindo apenas nas hipóteses de cassação de mandato e apreciação de vetos presidenciais. Os destaques para votação em separado das emendas dos dois senadores podem ser reapresentados na retomada da tramitação da PEC 43/2013 no Plenário, a última instância de decisão. O que foi aprovado nesta quarta foi o parecer da comissão.

A partir de agora, a PEC 43/2013 retorna ao Plenário do Senado para prosseguir sua tramitação. Como já foi submetida a cinco sessões de discussão, aguarda a votação em primeiro turno. Cumprida esta etapa, passará por mais três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno. Nesta fase final de discussão (segundo turno), não é mais admitida a apresentação de novas emendas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)