Plenário retoma votação da PEC do orçamento impositivo nesta terça-feira

Os senadores retomam nesta terça-feira (12) a votação da proposta de emenda à Constituição que institui o orçamento impositivo. O texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, de autoria do então senador Antonio Carlos Magalhães, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, foi aprovado na última terça-feira (5). No dia seguinte (6), os senadores discutiram várias emendas ao projeto, mas não acataram nenhuma modificação ao texto original.

Para concluir a votação da matéria no primeiro turno, ainda terá que ser apreciada emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que prevê a destinação de 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para a Saúde, aumentando os recursos para o setor. Esse percentual, de acordo com a emenda, seriam atingidos gradualmente após quatro anos. No primeiro ano, em 2014, o percentual mínimo obrigatório seria de 15%; em 2015,16%; em 2016,17% e no ano de 2017, 18%.

Pelo texto aprovado em primeiro turno, o percentual que a União destinará para a saúde é de 15%  da RCL. Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). Além disso, o texto torna  obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área de saúde.

Voto Aberto

Outra matéria, a proposta de emenda à constituição (PEC 43/13) que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores, também poderá ser votada nesta terça-feira.

O anúncio da inclusão da matéria na pauta desta terça foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), após constatar a redução do número de senadores na sessão deliberativa da ultima quarta-feira (6).

Trabalho Escravo

Também está na pauta de terça-feira, a PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999), para segunda sessão de discussão em primeiro turno. A proposta permite a expropriação de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo, assim considerados aqueles realizados de modo forçado, com restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, bem como em condições degradantes ou pela aplicação de jornada exaustiva.

Na sessão do dia 30 de outubro, quando foi anunciada a apresentação do PLS 432/2013 – que regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais na quais fique comprovada a exploração de trabalho escravo, bem como define este tipo de trabalho – a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defenderam que não sejam consideradas, como indicadores de trabalho escravo, condições precárias de alojamento, alimentação, trabalho, saúde e segurança.

O PLS 432/2013 regulamenta o artigo 243 da Constituição Federal, alterado pela PEC 57-A/1999 e resulta de anteprojeto aprovado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.

Ampliação do debate

Durante a discussão sobre o PLS 432/2013, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-PA) e Ana Rita (PT-ES) alertaram para a necessidade de se ampliar os debates sobre o tema, a fim de evitar uma “flexibilização” do conceito atual de trabalho escravo que vem sendo adotado pelos tribunais superiores brasileiros.

Em discurso em plenário, nesta quinta-feira (7), a senadora Lúcia Vânia (PSDB- GO) defendeu a manutenção do conceito de trabalho escravo contido no Código de Processo Penal, que leva em conta, entre outras circunstâncias, a existência de jornada exaustiva e de condições degradantes de trabalho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)