Adiada votação de normas para compensar estados por redução de alíquotas do ICMS

Para atender a pedido de vista coletiva encabeçado pelo senador Wilder Morais (DEM-GO), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei complementar (PLS 106/2013) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que disciplina a compensação das perdas dos estados com a redução das alíquotas interestaduais.

Em busca da unificação dessas alíquotas, projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) aprovado pela CAE e ainda não votado pelo Plenário do Senado reduz, gradualmente, ano a ano, a partir de 2014, a taxa cobrada nas transações entre os estados, hoje de 7% para os das regiões Sul e Sudeste e de 12% para os demais.

O projeto de Bauer reproduz os termos da Medida Provisória 599/2012, que instituiu o Fundo de Compensação de Receitas (FCR). Na época, houve muitas críticas de parlamentares quanto ao uso de um instrumento provisório - a MP - para disciplinar um assunto com impacto pelos próximos 20 anos, tempo estimado para os reflexos da reforma do ICMS prevista no PRS 1/2013, do Senado. Bauer sugeriu um instrumento normativo de categoria superior, lei complementar, para dar mais segurança jurídica aos estados. Devido às divergências, a medida provisória não foi votada e perdeu eficácia.

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou novo substitutivo. Ele aceitou várias emendas, entre elas a do relator da reforma do ICMS, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), ajustando o dispositivo que reproduz a programação de redução das alíquotas interestaduais, compatibilizando-o com com o Convênio Confaz 93/2013, acolhido por 24 unidades da federação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)