Remuneração especial para administradores e contadores federais é rejeitada na CCJ

Sob alegação de inconstitucionalidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (30) projeto que inclui cargos efetivos de administrador e contador do governo federal na Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei 12.277/2010.

O benefício foi concedido em 2010 para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos integrantes dos Planos de Carreiras e Cargos do Poder Executivo. Para o autor do projeto (PLS 215/2012), senador Gim (PTB-DF), a não inclusão de administradores e contadores na nova estrutura remuneratória teria sido um esquecimento, o que seria corrigido com a aprovação do texto.

Apesar do voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), a maioria dos senadores considerou o texto inconstitucional. Eles alegaram que matéria relativa ao regime jurídico de servidores públicos deve necessariamente ser de autoria do Executivo.

– Sendo o projeto uma iniciativa parlamentar, ele incorre em vício de iniciativa insanável – frisou Aloysio Nunes, que reconheceu, no entanto, o mérito da proposição. Esse foi o argumento de todos os dez parlamentares que votaram contra o projeto, que contou com apenas três votos pela aprovação, além do voto do relator.

Com o resultado, Gim afirmou que buscará novo caminho para apoiar a reivindicação de administradores e contadores. Ele adiantou à Agência Senado que vai procurar a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, para discutir a melhor forma de condução da proposta, que deve ter origem no Executivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)