Debate na Comissão de Segurança Pública destaca importância da criação de fundo setorial

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, foi avaliada, em debate nesta quarta-feira (30) na Comissão Especial de Segurança Pública, como "uma esperança" para o financiamento do setor. Os representantes da Polícia Federal (PF) presentes à reunião chamaram a atenção para a necessidade de manter a expansão dos recursos destinados à instituição.

- O crime organizado tem uma capacidade de crescimento muito maior que a nossa. É uma luta constante - afirmou Rogério Galloro, diretor-substituto da PF e representante do Ministério da Justiça.

No mesmo sentido, Fernando Duran, diretor de Administração da PF, propôs meios de financiamento consistentes com um planejamento de segurança pública de médio e de longo prazo.

Em apoio à PEC 24, Alexandre Bustamante dos Santos, secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, opinou no sentido de que o Fundo de Segurança Pública configura uma solução para a atual situação de incerteza quanto ao custeio da segurança pública. Ele lembrou a importância de seu estado na vigilância das fronteiras e sublinhou a necessidade de ouvir as demandas da sociedade na construção de um modelo de segurança pública.

Tramitação

Entre as 44 matérias em análise na Comissão Especial de Segurança Pública estão três PECs que mudam o financiamento do setor. A PEC 24, do senador João Capiberibe (PSB-AP), prevê a criação de um fundo composto por recursos de impostos recolhidos da indústria de armas, das empresas de segurança e do setor financeiro, entre outras fontes. O dinheiro se destinaria ao aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública.

Os senadores presentes ao debate comentaram a volta da PEC 24 à tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – decisão que causou controvérsia na CCJ. O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da comissão especial, assinalou que o trabalho de um colegiado não exclui o do outro.

- Esta comissão vai fazer uma manifestação opinativa em relação a esta PEC, e isto não retira a força da CCJ - afirmou.

João Capiberibe cobrou um prazo para a tramitação da PEC 24, citando a crescente pressão dos profissionais de segurança pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)