Voto aberto e regulamentação de meia entrada estão em pauta na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retoma em reunião nesta quarta-feira (23) a análise do relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a três propostas de emenda à Constituição (PECs), tramitando em conjunto, que tratam do voto aberto no Legislativo e a quatro emendas de Plenário apresentadas às propostas. A votação, no entanto, ainda é incerta.

Na reunião da semana passada, pedido de vista coletiva suscitado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) levou ao adiamento da votação do relatório. O relator recomendou a aprovação da PEC 43/2013 sem mudanças e a rejeição não só das emendas de Plenário, mas também das PECs 20 e 28 de 2013.

Segundo Sérgio Souza a PEC 20, do senador Paulo Paim (PT-RS), "tem escopo bastante similar" à PEC 43. Já a PEC 28, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB - SE), cria exceções ao voto aberto, como no caso da escolha de algumas autoridades.

Na visão de Sérgio Souza, as votações secretas só se justificavam no passado, sob o argumento de que era necessário proteger o parlamentar de possíveis pressões. O senador acrescentou que, diante de um maior acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos.

- Avançamos nas páginas da história e, hoje, a sociedade clama por transparência para melhor fiscalizar o seu representante. Por isso, defendo o voto aberto em todas as circunstâncias - disse o relator.

Na mais recente reunião da CCJ, foram levantadas questões sobre a constitucionalidade do voto secreto e o alcance do voto aberto. Aloysio quer restringir o voto aberto às deliberações sobre cassação de mandato parlamentar. O voto permaneceria fechado, portanto, na análise de vetos presidenciais e na escolha de autoridades. Ele sinalizou que deve pedir destaque para votação em separado de sua emenda de Plenário à PEC 43/2013.
Outros temas

Entre as 20 proposições em pauta na reunião de hoje está ainda substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (PLS 188/2007) que regulamenta a meia-entrada a idosos, estudantes, deficientes e jovens. De autoria dos então senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, a proposta previa o benefício apenas para estudantes e idosos. O substitutivo da Câmara incluiu as pessoas com deficiência e os jovens de 15 a 29 anos.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)