Base governista chega a acordo para aprovação da PEC do orçamento impositivo

Os líderes da base de apoio ao Governo na Câmara e no Senado chegaram a um acordo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O anúncio foi feito pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, após reunião com os parlamentares na Liderança do Governo no Senado. Segundo a ministra, o objetivo é evitar a demora na aprovação do texto.

- Não adianta aprovar algo aqui no Senado que depois a Câmara mude, não concorde e aí fica naquele efeito pingue-pongue, de uma casa para a outra – afirmou Ideli.

A expectativa do líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), era de que a PEC pudesse voltar na manhã de quarta-feira para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a fim de que fossem apreciadas emendas, e de que, à tarde, já fosse votada pelo plenário. O requerimento de calendário especial que permitiria acelerar a aprovação do texto, no entanto, não foi aprovado pelo plenário.

Segundo Braga, que também é relator da PEC, um dos pontos do acordo consiste em aumentar o limite do percentual da receita corrente líquida (RCL) que deve ser obrigatoriamente liberado para as emendas parlamentares. Em vez de 1%, como prevê o texto aprovado pela CCJ, o percentual seria de 1,2%.

O aumento atenderia reivindicação de deputados de que 0,6% da RCL fosse destinada a emendas que não são da área de saúde. O governo defendia que metade do valor das emendas fosse dirigida à saúde e os deputados queriam baixar esse percentual para 40%, ou seja: 0,4% da RCL. Com a alteração, o percentual continua o mesmo, 50% para área da saúde e 50% para outras emendas, mas a base de cálculo muda, o que elevará de 0,5% para 0,6% da receita corrente líquida cada uma das metades.

Segundo o líder do governo e relator da matéria, senador Eduardo Braga, será mantida no texto a previsão de que a União destine de 15% da RCL para a saúde. Atualmente, a União aplica cerca de 13% desse tipo de receita, mas não há percentual mínimo definido em lei, ao contrário do que ocorre com estados e municípios. Pelo projeto, o percentual será aumentado gradualmente e os 15% serão atingidos em 2018.

- Isso significa R$ 50 bilhões a mais de recurso novo para a saúde nos próximos cinco anos – explicou Braga.

Outra alteração que deve ser feita na PEC, segundo o relator informou, é a adequação de prazos previstos nas disposições transitórias para o texto principal da Constituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)