Semana começa com pauta trancada pela MP do Mais Médicos

A Medida Provisória (MP) 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, é o item mais polêmico da pauta do Plenário. A MP, que vence no início de novembro, está trancando a pauta, que inclui, ainda, projeto sobre procedimentos para incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Também pode ser votado projeto que reverte alterações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à distribuição das vagas na Câmara dos Deputados.

A MP do programa Mais Médicos foi editada com o objetivo de ampliar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em cidades onde há carência desses profissionais. Aprovada na quarta-feira (9) pela Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2013, o texto teve forte oposição dos médicos e entidades que os representam.

Um dos pontos mais polêmicos nos debates sobre a MP foi a necessidade de revalidação do diploma do médico estrangeiro. O relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) previa que o estrangeiro não precisaria revalidar o diploma nos três anos do programa e no primeiro ano da eventual prorrogação (de três anos). Emenda aprovada pelo Plenário da Câmara, no entanto, restringiu a dispensa apenas aos três primeiros anos do programa.

A forma de registro dos médicos vindos do exterior também deve gerar discussão em Plenário. O texto original da MP estabelece que o registro provisório seja feito pelos Conselhos Regionais de Medicina. Em razão da demora na emissão dos registros, que estaria dificultando o início do trabalho de alguns médicos, o relator passou essa incumbência ao Ministério da Saúde. Apenas a fiscalização do trabalho dos participantes do programa continuaria sendo feita pelos conselhos.

Outros projetos

Mesmo com a pauta trancada, algumas proposições poderão ser votadas. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, o trancamento, na prática, não alcança matérias de competência privativa do Senado, como a indicação de autoridades. Também não são afetados pelo trancamento da pauta projetos de decreto legislativo.

É o caso do PDS 85/2013, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que susta os efeitos de resolução administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A resolução redefiniu o número de deputados federais, estaduais e distritais no país, em resposta a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas.

Com as mudanças propostas pela resolução do TSE há, por exemplo, o ganho de quatro cadeiras na bancada do Pará. Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas também ganham mais deputados. Por outro lado, as representações de Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem representantes.

O projeto tramita em regime de urgência. Se aprovado no Plenário, ainda deve ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Outro projeto que também está em regime de urgência é o substitutivo (SDC 98/2002) ao projeto de lei complementar do Senado que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Pela proposta, as assembleias legislativas vão recuperar a condição de examinar a criação de novos municípios, suspensa há 17 anos.

Voto aberto

Também podem entrar na pauta de votação três propostas de emenda à Constituição que tratam do voto aberto nas deliberações legislativas (PECs 43/2013, 20/2013 e 28 / 2013). As três propostas tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde há expectativa de que sejam votadas na próxima semana. Se houver tempo, podem ser incluídas na pauta do Plenário. O entendimento do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), é de que não deve mais haver voto secreto em nenhum tipo de deliberação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)