Relator defende voto aberto em todas as deliberações legislativas

A abrangência do voto aberto no Legislativo já pode ser reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) entregou seu relatório sobre três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em conjunto relacionadas ao tema. Ele manteve a posição apresentada na mesma comissão, em setembro, quando acolheu a proposta de fim do voto secreto em todas as deliberações parlamentares.

Sérgio Souza manifestou-se sobre as três PECs (43, 20 e 28/2013), que passaram a ter tramitação conjunta, e sobre as emendas de Plenário apresentadas às propostas. Em seu relatório, além das votações para a cassação de mandatos parlamentares, deixariam de ser secretas as votações nas comissões e no Plenário do Senado para a indicação de chefes de missão diplomática, magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central e procurador-geral da República. Do mesmo modo passaria a ser aberta a análise de vetos presidenciais.

O senador manifestou-se pela aprovação da PEC 43/2013, de autoria do ex-deputado e ex-governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury, que estabelece o voto aberto também nas decisões de todas as casas legislativas, como assembleias estaduais e câmaras de vereadores. Ele explicou que optou por essa proposta em detrimento das outras porque, além de concordar com ela, a PEC já aprovada pela Câmara tem precedência regimental e, se aprovada pelo Senado, começará a valer mais rapidamente do que as demais, que ainda teriam que ser votadas pelos deputados.

A PEC 20/2013, que já havia sido aprovada pela CCJ também com relatório favorável de Sérgio Souza, suprime da Constituição todas as referências ao voto secreto no Parlamento, mas não estende a medida às demais casas legislativas. Já a PEC 28/2013 busca suprimir o voto secreto nas deliberações parlamentares, exceto na escolha de magistrados e do procurador-geral da República. Em seu texto, o senador recomenda a rejeição de ambas.

Emendas

Sérgio Souza opinou pela não admissibilidade de uma emenda de Plenário apresentada à PEC 43/2013 pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), e outra à PEC 20/2013, pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), por não terem o número mínimo de assinaturas exigidas (um terço dos membros do Senado).

Ele se manifestou também pela rejeição de duas emendas oferecidas à PEC 43/2013 – dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) - por restringirem a abrangência do voto aberto, buscando manter secretas as deliberações sobre escolha de autoridade e vetos presidenciais.

Justificativa

O relator refuta a adoção do voto secreto para proteger o parlamentar das alegadas pressões de poder político e administrativo, como do Executivo, ou ainda, nos processos de cassação de mandato, até mesmo de um colega parlamentar. Além disso, rebate a justificativa de que seria uma medida preventiva contra futuras e hipotéticas retaliações.

Sérgio Souza argumenta, em seu relatório, que a realidade do Brasil mudou com a revolução tecnológica que tem gerado efeitos em todos os setores, incluindo a política e o funcionamento das diversas instituições estatais. Para ele, todas as pressões contra a independência e a autonomia do parlamentar podem ser compensadas pela “vigilância dos cidadãos”.

Segundo o parlamentar, a PEC 43, ao tornar abertas e públicas todas as deliberações do Congresso Nacional, revela “a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado”, com a vigilância da sociedade sobre a atividade do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)