Composição da Câmara, criação de municípios e fuso horário do Acre estão na pauta do Plenário

O Plenário do Senado deve votar, na próxima semana, três propostas que tramitam em regime de urgência: o PDS 85/2013, que reprova mudanças do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à distribuição das vagas na Câmara dos Deputados; o PLC 43/2013, que dispõe sobre o fuso horário do estado do Acre e da parte ocidental do Amazonas e o substitutivo ao projeto de lei do Senado que regulamenta a criação de municípios (SDC 98/2002).

A pauta, no entanto, segue trancada pela Medida Provisória 624/13, que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios a título de ajuda financeira e outros R$ 148 milhões para o pagamento de subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste. Essa MP perde a validade no próximo dia 13 e também deve ser votada nas próximas sessões deliberativas do Plenário.

De acordo com o governo, o dinheiro deverá ser destinado à melhoria da qualidade dos serviços públicos nas cidades, como saneamento e transporte público, mas não há destinação específica no texto da medida.

Composição da Câmara

O PDS 85/2013, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), susta os efeitos de resolução administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefine o número de deputados federais, estaduais e distritais no país. A decisão do tribunal é favorável ao pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas pela redefinição do número de deputados federais por unidade da Federação e consequente adequação da composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital.

Com as mudanças propostas pela resolução do TSE há, por exemplo, o ganho de quatro cadeiras na bancada do Pará. Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas também ganham mais deputados. Por outro lado, as representações de Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem representantes. Se aprovada no Plenário, a proposta ainda deve ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Fuso Horário no AC

O PLC 43/2013, que teve sua urgência aprovada na última terça-feira (1), retorna o fuso horário do estado do Acre e da parte ocidental do Amazonas para duas horas a menos em relação ao horário de Brasília.

Os fusos dessas duas regiões haviam sido alterados em 2008, pela Lei 11.662, que reduziu de duas para uma hora a diferença em relação a Brasília, sob o argumento que a população local sofria prejuízos econômicos, sociais e culturais. Na vigência do horário de verão, a diferença passava para três horas.

Outro projeto que também está em regime de urgência é o substitutivo (SDC 98/2002) a projeto de lei complementar do Senado que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Pela proposta, as assembleias legislativas vão recuperar a condição de examinar a criação de novos municípios, suspensa há 17 anos.

PEC

O Plenário também pode votar nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 89/2011 que obriga todos os ocupantes de cargos públicos que tiverem sua escolha aprovada pelo Senado a comparecerem à Casa, anualmente, para prestarem contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades. Um dos alvos da proposta – que cumpriu o prazo regimental de cinco sessões para discussão – são os dirigentes de agências reguladoras, como explicou o autor, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

– Esta é uma luta histórica desde a época do surgimento das agências reguladoras. O Senado tem de aprovar os nomes dos dirigentes, mas esses, depois, não estão obrigados a prestar contas de sua atuação – disse.

Outras propostas

Na ordem do dia também constam outros 33 itens, entre propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e requerimentos. Algumas propostas tramitam em regime de urgência e têm prioridade na lista de votações. É o caso do Projeto de Lei do Senado (PLS) 15/2011, que institui o Programa Fronteira Agrícola Norte, com incentivos para municípios de Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Rondônia e Acre, cujas sedes estejam localizadas em faixa da fronteira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)