CCJ abre reunião com votação de orçamento impositivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) abre a reunião desta quarta-feira (2) com a votação de substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). A matéria deverá contemplar duas lutas históricas do Congresso Nacional: a obrigatoriedade de liberação das emendas parlamentares ao Orçamento da União e a definição de uma fonte estável de financiamento para a saúde pública.

Oito emendas foram apresentadas à proposta pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Sérgio Souza (PMDB-PB), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Wellington Dias (PT-PI), Romero Jucá (PMDB-RR), Humberto Costa (PT-PE), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Francisco Dornelles (PP-RJ). Em vez de incorporar seu conteúdo integralmente, Braga optou - conforme justificou no relatório - por aproveitar "a filosofia e o espírito das providências que propõem no substitutivo".

A PEC 22A/2000 recebeu voto em separado do senador Pedro Taques (PDT-MT), que defende sua rejeição. Em sua avaliação, a proposta contém "distorções administrativas, jurídicas e institucionais" que inviabilizam sua aprovação.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)