Projeto que acaba com embargo infringente no Supremo aguarda emendas na CCJ

O projeto (PLS 386/2013) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que extingue os embargos infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), já começou a tramitar no Senado. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça  e Cidadania (CCJ) em fase de recebimento de emendas.

No Supremo, esse recurso é um direito do réu condenado com o voto de pelo menos 4 dos 11 ministros que compõem o tribunal. Foi o que aconteceu recentemente com 12 dos 25 sentenciados no processo do mensalão (Ação Penal 470), que terão direito a novo julgamento em relação a determinados crimes.

Na opinião de Alvaro Dias, no caso do mensalão, os embargos tiveram o "deletério efeito de reabrir a discussão de toda a matéria em relação a doze dos condenados, em detrimento da justiça material e da celeridade processual".

O PLS 386/2013 tem apenas dois artigos. Um sobre a data de vigência e outro alterando a Lei 8.038/1990, para proibir os embargos infringentes contra decisão do Plenário do Supremo em ação penal originária, ou seja, aquela em que o réu é julgado apenas pelo STF, sem acesso a nenhuma outra instância. É o caso, por exemplo, de senadores, deputados e ministros de Estado.

- Temos que buscar celeridade e eficiência para o julgamento de ações que envolvam, especialmente, autoridades públicas no País - disse Alvaro Dias em discurso no Plenário, na última segunda-feira (23). Ele lembrou ainda que tais embargos não são cabíveis contra acórdãos de qualquer outro tribunal, com exceção do STF.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vai dar decisão terminativa sobre a matéria, ou seja, sem a necessidade de análise pelo Plenário, se não houver recurso em sentido contrário. Assim, se aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)