Aplicação de multas da Anatel não é postura ideal, afirma Walter Pinheiro

Apesar de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vir intensificando o acompanhamento da qualidade do serviço ofertado pelas empresas e aprimorando os mecanismos de fiscalização, com aplicação de multas pesadas às operadores de telefonia que não cumprem as metas, a postura não é a ideal. Esta foi a avaliação do senador Walter Pinheiro (PT-BA), após audiência pública para debater a qualidade e os investimentos na área, realizada nesta terça-feira (24).

– A Anatel é insatisfatória, eu continuo reclamando, esse é um dos problemas centrais, as agências no Brasil precisam ter outro tipo de ação e atitude. Multa, se for cobrar o que já foi aplicado à Oi, por exemplo, tem que fechar e todo o patrimônio usado para pagá-las. Mas à medida que se patrocinar isso, vai ter que desligar a tomada de um bocado de lugar, então é fundamental que a gente continue cobrando para que os serviços sejam executados – disse Walter Pinheiro, que foi o autor do requerimento para a realização do debate.

Durante a audiência, Roberto Martins, presidente da Anatel, listou uma série de ações da autarquia, como o compromisso das empresas de chegarem às áreas rurais, uma exigência feita das empresas que participaram da licitação da telefonia 4G. Além disso, mencionou serviços ofertados, como a consulta no site da Agência das empresas mais bem avaliadas em cada cidade, para os consumidores considerarem quem atua melhor em determinada região ao contratarem o serviço. Mas para o senador, isso não altera a postura equivocada da Anatel.

– A agencia só chega para dizer ‘Ah é? Aconteceu?’. Ela precisava se antecipar, garantir que funcione e não só constatando [os problemas] e aplicando multa – declarou.

Essa visão também foi compartilhada pela senadora Angela Portela (PT-RR). Para ela, a empresa se habilita a cumprir metas estabelecidas em todas as regiões do Brasil e não as cumpre, recebe um alto índice de multas, muitas vezes não pagas, o que não soluciona o problema. Em sua opinião, se a multa não é suficiente para ajustar a atuação das empresas, então que se criem outros instrumentos para penaliza-las.

A visão a respeito da lentidão na atuação da Anatel foi reforçada pela exposição do secretário de Fiscalização e Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações do Tribunal de Contas da União, Marcelo Barros da Cunha.

Ele mencionou auditoria realizada em 2006, quando foi feita uma série de recomendações à Agência, como a adoção de medidas cautelares (a suspensão de vendas de chips, realizada em agosto de 2012, é um exemplo) em vez de aplicação de multas, ou que acompanhassem em tempo real as reclamações dos usuários e a solução dada pelas operadoras. Ou ainda que a Anatel passasse a avaliar as empresas pela ótica do usuário, observando tarifação, cobranças, erros em faturas. Entre 2008 e 2012, revelou, o TCU fiscalizou o cumprimento e a implantação das sugestões, mas o grau de mudanças e melhorias na regulação foi baixo.

Na opinião do subprocurador geral da República e coordenador da 3ª Câmara (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal, as operadoras transferem aos órgãos públicos a responsabilidade que é delas próprias, de resolverem os problemas de seus serviços.

– As operadoras não prestam conta ao público, parece que todos os problemas das falhas de serviço são repassados para a voz da autoridade reguladora, está errado – avaliou.

Disse ainda que até mesmo as metas estabelecidas pela Anatel para as telefonias – que muitas vezes são descumpridas – precisam ser avaliadas mais atentamente, já que as estatísticas, as médias, escondem falhas que o consumidor aceita com regularidade quando na verdade é preciso muito aprimoramento. O subprocurador sugeriu, inclusive, que as audiências públicas no Senado possam ser mais técnicas.

– O setor regulado é desenvolvido pelas empresas, mas sob franquia do Estado. É legítimos se chamar a operadora e ela ser avaliada, se explicar para seus clientes nessa Casa. A questão da qualidade, com discussão de indicadores, a Anatel diz que operadora cumpriu o percentual, mas é preciso discutir se o indicador adotado pela autoridade reguladora foi tímido. Só com analise focalizada pode se ver – analisou.

Audiências

O senador Walter Pinheiro também compartilha a opinião de que a sistemática das audiências públicas precisa ser alterada.

– As audiências públicas viraram local comum onde qualquer um vem, constata chora, reclama, e no dia seguinte todo mundo volta a funcionar como no dia anterior, sem fazer nada. É melhor produzir através de um grupo de trabalho da comissão, para apontar as raízes do problema e colocar quais soluções podemos apresentar. Se há necessidade de trocar artigos da legislação, ou substituí-la, façamos, se não, é a gente acionar os órgãos responsáveis pelo cumprimento da lei – declarou.

Já Danilo Doneda, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senade) – que concentra os dados dos Procons do país inteiro – citou uma das reclamações dos usuários de telefonia: a complexidade de planos oferecidos em pacotes não permite a comparação entre empresas, o que dificulta a busca por melhores preços. As principais queixas giram em torno da ausência e queda de sinal, bloqueios indevidos, oferta além da capacidade da rede, com proliferação de promoções em regiões com problemas de infraestrutura e a velocidade da internet banda larga, que muitas vezes não chega ao valor realmente contratado.

Empresas

Eduardo Levy, presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), citou o crescimento acelerado do serviço de telefonia e internet banda larga nos últimos anos. Segundo disse, dos 110 milhões de acessos existentes, mais de 40% foram ativadas nos últimos 18 meses, o que é uma “verdadeira revolução digital no país”. Hoje, segundo disse, existem 3.414 municípios com banda larga móvel 3G, no país. O número pode ser considerado baixo, mas excedeu as metas estabelecidas pela Anatel, que previa para abril de 2013 a internet em 900 municípios.

Para Levy, a enorme base de consumidores, tanto de telefonia quanto de banga larga fixa e móvel, acaba inflando os números de intercorrências, por isso é preciso se focar nos números proporcionais. Um serviço que cresce 48%, se as reclamações crescerem 20%, cresceu metade da própria base, citou.

A senadora Angela Portela (PT-RR), durante os debates, questionou a notícia de que a operadora Oi teria desistido de oferecer internet banda larga na região amazônica por considerar a operação inviável, a qual deveria ser assumida pela Telecomunicações Brasileiras S. A. (Telebras). Também fez questionamentos a respeito do plano de metas de expansão para Roraima em 2013, mas não obteve respostas.

Os parlamentares também destacaram a necessidade de se aprovar o projeto da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), que aguarda análise da Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)