Projeto que muda políticas públicas para as drogas é objeto de controvérsia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode ter dificuldade para chegar a um consenso em torno do projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013) que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Isto ficou claro em audiência pública realizada nesta terça-feira (10), em que as medidas de internação involuntária de usuários de droga e ampliação da pena imposta a traficantes foram muito criticadas.

As primeiras posições contrárias foram externadas por Alice de Marchi Pereira de Souza, representante da Rede Justiça Criminal. Ela rechaçou o uso da internação involuntária e da repressão ao tráfico como política prioritária para lidar com a dependência química.

- A loucura e a dependência não se tratam com segregação. É preciso avançar com uma legislação que diminua o encarceramento - reivindicou De Marchi.

Além de reivindicar uma caracterização clara, na lei, do usuário e do traficante, o advogado Cristiano Maronna, representante da Rede Pense Livre, afirmou que o incentivo ao encarceramento vai reforçar a tendência de ver "o pobre como traficante e o rico como usuário".

Maronna ainda considerou inconstitucional a ampliação da pena para 8 a 15 anos de reclusão para o traficante no comando de organização criminosa.

- A pena por homicídio doloso simples é de seis anos de encarceramento. Como é possível a pena [para o tráfico] ser maior do que matar alguém? - indagou Maronna.

Comunidades terapêuticas

Os médicos Dartiu Xavier da Silveira, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), e Miriam Abou-yd, representante da Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial, não só questionaram a internação involuntária dos dependentes químicos, como também o tratamento especial às comunidades terapêuticas no PLC 37/2013.

- Não sou contra a internação. Sou contra a internação como política pública - ressaltou Silveira.

Já Abou-yd discordou do "acesso privilegiado" das comunidades terapêuticas na rede assistencial aos usuários de drogas.

- É um exagero da lei tamanho zelo com estas instituições - avaliou a médica.

Essa atenção às comunidades terapêuticas foi confirmada nos comentários favoráveis do secretário nacional de Política sobre Drogas do Ministério da Justiça, Vitore André Zilio Maximiano, à proposta.

Apesar de o PLC 37/2013 proibir a internação nestes estabelecimentos, sua atuação foi assinalada pelo secretário como complementar ao atendimento ambulatorial, política assistencial destacada como prioritária. A expectativa do governo federal, que hoje já financia duas mil vagas em 80 comunidades terapêuticas, é alcançar a oferta de 10 mil vagas.

Política de saúde

A principal defesa do projeto partiu de seu autor, o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS). A matéria, assinalou, traz uma visão de saúde pública voltada ao combate de uma "gravíssima epidemia". Nesta perspectiva, o aumento da pena para o traficante líder de organização criminosa teria como objetivo reduzir a circulação de drogas. Ele rechaçou sua descriminalização com o argumento de que poderia aumentar o consumo.

Em relação ao princípio da internação involuntária, explicou que seria um recurso disponível para o usuário que não tem mais consciência dos seus atos e precisa ser ajudado pela família. Além de depender de autorização médica, deverá ocorrer em ambiente hospitalar e por um período curto - no máximo 90 dias, segundo o PLC 37/2013.

Terra também saiu em defesa das comunidades terapêuticas, que teriam um papel importante para manter a abstinência prolongada. A hospitalização seria um recurso para desintoxicação, esclareceu em seguida.

Ao participarem do debate, os senadores do PT Humberto Costa (PE) e Eduardo Suplicy (SP) observaram que, como questão de saúde pública, o tratamento de dependentes químicos não deveria ser abordado em proposta que regula a repressão ao tráfico. A audiência foi presidida pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator do PLC 37/2013 na CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)