CCT volta a debater marco civil da internet

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza na terça-feira (3), às 8h15, audiência pública para debater o marco civil da internet. O autor do requerimento para realização da audiência pública, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), propõe um debate, entre outras questões, sobre a neutralidade de rede, a privacidade e a conservação dos dados pessoais.

O parlamentar lembra que o tema é objeto de deliberação pelo Projeto de Lei (PL) 2.126/2011, do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A matéria aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

Vital do Rêgo argumenta que já foram apresentadas várias proposições sobre a regulamentação da internet, entre elas o projeto que resultou a Lei no 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que trata da tipificação de delitos informáticos. Porém, essas proposições tratam de pontos específicos da discussão, não enfocando uma abordagem geral.

O senador afirma que o PL 2.126 “condensou o debate, tornando-se a principal, e mais abrangente, iniciativa legislativa sobre a matéria atualmente em tramitação no Congresso Nacional”. Lembra que a proposta passou por consulta pública entre 2009 e 2010, sendo acompanhada com grande interesse pela sociedade, motivo pelo qual propõe a antecipação do debate pelo Senado. O projeto, entre outras coisas, disciplina as relações entre provedores de acesso, provedores de conteúdo e usuários da rede mundial de computadores.

Entre as controvérsias sobre o tema, Vital do Rêgo cita a discussão sobre a neutralidade de redes, o que, em tese, impediria a discriminação, pelos operadores, dos diferentes tipos de conteúdos, serviços e aplicações. Outro ponto é o modelo de responsabilização dos provedores sobre material impróprio disponibilizado por terceiros.

A privacidade dos usuários é outro tema polêmico, tendo recentemente se tornado o foco de um grande escândalo, no bojo da denúncia de que agências de inteligência americanas monitoram os sistemas de informação e os provedores na internet, sob o argumento de prevenir ações terroristas.

Primeira audiência

Na primeira audiência, no dia 28 de agosto, foram ouvidos especialistas da área de internet e de defesa do consumidor, além do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto na Câmara. Todos apoiaram o projeto, especialmente o artigo que estabelece a chamada "neutralidade da rede", isto é, a obrigatoriedade de que os dados trafeguem sem obstáculos e sem nenhum tipo de discriminação.

Agora, as empresas de telecomunicação terão a oportunidade de defender seu ponto de vista. Nas audiências já realizadas sobre o assunto pela Câmara dos Deputados, elas se opuseram ao modo como o conceito de neutralidade da rede está formulado, por considerar que seu modelo de negócios será afetado. O texto em discussão impede a discriminação do tráfego de dados em razão do tipo de serviço ou site acessado. Hoje, por exemplo, as operadoras de celular ofertam planos de acesso à internet que permitem o uso de redes sociais e de e-mail, mas bloqueiam o acesso a sites em geral.

De acordo com a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, que participou do primeiro debate, o conceito de neutralidade "se relaciona ao “acesso pleno à rede". Para ela, falar da internet como um dos direitos humanos implica falar de livre acesso a bens culturais, a conteúdos científicos, a serviços comerciais e financeiros e a plataformas de participação nos processos democráticos.

- Se escolhemos a que o usuário terá acesso, ele não terá mais acesso à internet, mas a algo diferente – argumentou a advogada, durante a audiência pública do dia 28 de agosto.

Convidados

Vital do Rêgo apresentou uma grande lista de sugestões de pessoas para serem convidadas a falar na CCT, motivo pelo qual propôs a realização de duas audiências pública. Para a desta terça-feira está confirmada a presença de Maximiliano Martinhão, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; Jarbas José Valente, conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Alexander Castro, diretor de Regulação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil; Antonio Gil, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação; e João Moura, presidente-executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)