Renan confirma votação de PEC que determina perda automática de mandato

Antes de encerrar a sessão temática sobre reforma política, realizada nesta quinta-feira (29), o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que a Casa começará a debater na sessão plenária de hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa. Renan voltou a afirmar que a condenação na Justiça é incompatível com o exercício do mandato parlamentar.

Para o senador, a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados de manter o mandato de deputado federal de Natan Donadon (sem partido-RO), preso há mais de dois meses, pode ser classificada como uma situação “surreal”.

- Como todos sabem, a Justiça existe para julgar e não tem absolutamente nenhum cabimento o Congresso Nacional rever e repetir esse julgamento – assinalou Renan.

Para ser cassado, eram necessários, no mínimo, 257 votos a favor da perda do mandato. Os favoráveis à cassação somaram 233 votos; 131 foram contrários e 41, abstenções. Apesar do resultado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu afastar Donandon do cargo enquanto ele estiver cumprindo pena em regime fechado pela condenação a mais de 13 anos de prisão por desvio de recursos públicos.

- É indiscutível que nos encontramos em um labirinto político. Presidiário não se conjuga com mandatário do povo. Hoje mesmo essa contradição jurídica começará a ser removida do nosso sistema. Nós vamos começar a discutir a proposta de emenda à Constituição que fixa a cassação após o trânsito em julgado na Justiça,  sem a necessidade da palavra final do legislativo – afirmou o presidente do Senado. De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PECtramita agora na forma de substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)