Discussão de PECs e de mudanças na lei das ZPEs dominam sessão deliberativa desta sexta

Nesta sexta-feira (5), o Senado realizou sessão deliberativa, conforme definido pelo presidente Renan Calheiros para o período até o recesso parlamentar. Os senadores ouviram o relatório de Jorge Viana (PT-AC) a projeto que muda as regras das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e decidiram votar a matéria na próxima semana.

De acordo com o PLS 764/2011, as empresas instaladas nas ZPEs poderão destinar ao mercado interno até 40% de sua produção. Hoje, conforme a lei das ZPEs (Lei 11.508/2007), as empresas têm permissão para vender dentro do país apenas 20% do que produzem – ou seja, 80% são obrigatoriamente exportados.

Os senadores discutiram ainda seis propostas de emenda à Constituição, entre elas a PEC 89/2011, que obriga autoridades cuja nomeação dependa de aprovação do Senado a voltar à Casa, anualmente, para prestação de contas. Com a sessão de hoje, encerrou o prazo de discussão dessa proposta, que agora já está pronta para ser votada em primeiro turno.

Foram aprovados ainda nove requerimentos que tratam da tramitação de diversos projetos. Os senadores decidiram adiar a votação do requerimento que pedia urgência para o PLC 11/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)