Passe livre para estudantes e ficha limpa para servidores estão na pauta do Senado

Nesta quinta-feira (27), o Senado deve dar continuidade às votações da agenda legislativa elaborada para atender o que os senadores chamaram de “clamor das ruas”, em referência às manifestações realizadas no país desde o início do mês. Serão votados requerimentos de urgência para vários projetos, entre eles o que trata do passe livre para estudantes (PLS 248/2013) e o que institui a ficha limpa para servidores públicos (PEC 6/2012).

O PLS 248, do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), institui o programa Passe Livre Estudantil, de âmbito nacional, que assegura a gratuidade no sistema de transporte público coletivo local, para os estudantes do ensino fundamental, médio ou superior, que estejam regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituição pública ou privada de ensino. Os recursos necessários para financiar o benefício virão dos royalties do petróleo.

Na justificativa da proposta, o presidente do Senado afirma que investir no transporte de estudantes é também investir na educação e explica que o estudante tem um ônus com sua passagem que outros segmentos da sociedade não possuem.

“É o que se conclui quando verificamos que o trabalhador empregado tem seu transporte custeado pela empresa, que o idoso goza da gratuidade do transporte público local, assim como a pessoa com deficiência ou o policial fardado, que acabam, portanto, sendo custeados por toda a sociedade”, argumenta Renan.

A PEC 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), estende a exigência da ficha limpa aos servidores públicos comissionados. Assim, condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Segundo Taques, a PEC 6/2012 impõe a restrição na contratação de servidores comissionados e de confiança pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ele adiantou que a Controladoria-Geral da União (CGU) já estuda a edição de um decreto aplicando o critério de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa na nomeação de servidores públicos federais condenados pela Justiça.

Na justificação da proposta, o senador deixa clara a intenção de resguardar o princípio constitucional da moralidade na Administração Pública, e não de buscar uma punição antecipada do cidadão convocado para cargo comissionado ou função de confiança. O princípio da não-culpabilidade estaria preservado pelo fato de a inelegibilidade definida na Lei da Ficha Limpa só alcançar os condenados por órgão judicial colegiado ou definitivamente pela Justiça.

Médico de estado

A criação da carreira de médico de Estado também poderá ganhar urgência nos próximos dias. A  PEC 34/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), cria carreiras de Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com objetivo de melhorar o atendimento à população nos serviços públicos de saúde.

Os médicos de Estado serão selecionados por meio de concurso público e deverão exercer suas atividades exclusivamente no SUS. A estabilidade será conquistada após três anos de efetivo exercício e as promoções na carreira obedecerão a critérios de antiguidade e merecimento. O cargo exige ainda que o profissional resida no município ou na região metropolitana da respectiva lotação.

Quanto à remuneração, será feita por subsídio, fixado em lei e escalonado, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina do Estado. A diferença de remuneração entre cada uma destas categoriais não poderá ser superior a 10% ou inferior a 5%, proibindo-se que o subsídio mensal exceda a 95% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro tema que deve ganhar urgência no Senado é o serviço civil obrigatório para profissionais de saúde. Para corrigir a carência de profissionais de saúde na periferia das grandes capitais e regiões distantes do país, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou a PEC 36/2011. Pelo texto, será criado serviço civil obrigatório para egressos dos cursos públicos ou com financiamento públicos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)