Em visita a Renan, presidente da OAB defende criação de tribunais federais

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (21) visita do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que defendeu a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país. A criação dos tribunais, determinada pela PEC 544/2002, foi aprovada na Câmara e no Senado e aguarda promulgação pela Mesa do Congresso Nacional.

O presidente Renan Calheiros já declarou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria sua imediata promulgação. Além disso, há alegações de um vício de iniciativa na matéria.

O presidente da OAB argumentou, após a visita, que o Congresso pode ter iniciativa em relação à criação de órgãos da Justiça. Ele lembrou que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a extinção de tribunais de alçada foram iniciativas do Congresso Nacional.

Marcus Vinícius acrescentou que a alteração de texto que ocorreu na Câmara não mudou o conteúdo da matéria, consistindo apenas em mudança de redação, o que dispensaria o retorno do texto para a Câmara. Segundo ele, Renan não falou em prazo, mas prometeu estudar a questão e levar em consideração a posição da OAB.

- A OAB considera que a criação desses tribunais é importante, porque aproxima a Justiça do cidadão – disse.

Ministério Público

Marcus Vinicius ainda informou que a OAB também apóia a PEC 37/2011, que tramita na Câmara dos Deputados e define a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis.

De acordo com o presidente da OAB, a proposta torna claro que o poder de investigação é da polícia, com a colaboração do Ministério Público. Marcus Vinicius lembrou que cabe ao Ministério Público fiscalizar a atuação da polícia.

O presidente da OAB também pediu a Renan a tramitação separada do PLS 105/2011 e do PLS 467/2008. O primeiro projeto trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, conhecido como Simples Nacional. Já o segundo trata do Simples para várias atividades profissionais. A expectativa da OAB é que, se o PLS 105/2011 tramitar isoladamente, a aprovação será mais rápida e poderá beneficiar a categoria dos advogados, que poderão recolher menos impostos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)