Congresso fará Anexo de Metas e Prioridades para LDO

Em abril, o governo enviou ao Congresso um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, novamente, não apresentava um Anexo de Metas e Prioridades. Ao apresentar seu relatório preliminar a esse projeto, agora há pouco, o deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE) anunciou que, como o governo não o fez, os parlamentares vão elaborar o anexo.

Em seu relatório, Danilo lembra que o projeto da LDO estabeleceu "que as prioridades referem-se às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa Brasil sem Miséria, sem, contudo, explicitar essas ações". Também lembra que "o Congresso Nacional já interpretou por mais de uma vez que a não explicitação das prioridades e das respectivas metas físicas contraria a Constituição Federal".

A LDO define as grandes linhas do Orçamento e regulamenta a sua preparação, indicando quais são as despesas prioritárias e como estas devem ser organizadas. Já o Anexo de Metas e Prioridades é importante porque apresenta em detalhes, para o Congresso e para a sociedade, quais serão essas prioridades. O Anexo de Metas e Prioridades especifica, por exemplo, que o “Porto X” ou a "Rodovia Y" estão entre as prioridades do Orçamento.

No ano passado, após os parlamentares solicitarem ao governo, sem sucesso, que apresentasse um Anexo de Metas e Prioridades, o próprio Congresso elaborou o documento, que posteriormente acabou sendo integralmente vetado pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)