Ferraço cobra solução para terrenos de marinha
Da Redação | 03/06/2013, 17h05
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) voltou a defender nesta segunda-feira (3) uma solução para a cobrança de taxas sobre os terrenos de marinha. As mudanças na legislação sobre esses terrenos são o objetivo de proposições que tramitam no Senado (PECs 53/2007 e 56/2009). Na Câmara, estão sendo estudadas por uma subcomissão criada com esse fim.
- Estamos falando aqui de, pelo menos, 500 mil famílias que são alcançadas por essa legislação, uma legislação antiga, perversa, que nos remete a critérios de 1831. Os critérios que definem a dimensão e a faixa de terreno de marinha em nosso país são de 1831 – ressaltou o senador.
Os terrenos de Marinha correspondem à faixa de 33 metros a contar da linha média das marés altas do ano de 1831. As famílias que moram nesses terrenos têm de pagar taxas à Secretaria de Patrimônio da União. Além de considerarem a cobrança abusiva, críticos da medida alegam que há incorreções na demarcação e que algumas famílias só sabem que o terreno é de marinha depois da compra do imóvel.
- O fato é que os terrenos de marinha e acrescidos não foram, até hoje, amplamente ou plenamente identificados e demarcados, gerando uma situação insustentável de insegurança jurídica, além de encargos financeiros completamente injustos e inesperados para significativa parcela da sociedade brasileira – criticou o senador.
Ferraço disse que extinguir os terrenos de marinha criaria um vazio jurídico, extremamente prejudicial aos municípios e ocupantes, que deverão receber o domínio dessas áreas hoje de posse da União. Assim, a demarcação dos terrenos de marinha é fundamental, entende o senador.
A intenção, explicou, é manter sob o domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal; áreas destinadas ao adestramento das Forças Armadas e ao interesse público. As demais áreas, passariam para o domínio dos estados e municípios e dos ocupantes e foreiros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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