Comissão vota projeto que obriga a realização de obras subterrâneas antes da pavimentação

Os municípios que não realizarem a implantação de redes subterrâneas de serviços previamente às obras de pavimentação poderão ficar impedidos de receber financiamento federal. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 119/2011, que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa na próxima quarta-feira (5), em reunião marcada para às 9h.

Do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto estabelece como diretriz geral da política de desenvolvimento urbano a obrigação de que as redes subterrâneas de infraestrutura de serviços urbanos – como água, esgoto, energia elétrica e telefonia – sejam feitas antes da pavimentação das ruas. A proposta altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

O objetivo, segundo o autor, é pautar as obras pela racionalidade administrativa, sem onerar o contribuinte com novas aberturas da pavimentação. O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), assinala que a prática de pavimentar as vias antes de fazer a infraestrutura subterrânea é explicada pela maior visibilidade política das obras de pavimentação em comparação com as de infraestrutura básica. “A prática arraigada nos municípios brasileiros causa graves prejuízos para a população e para o erário”, afirma o relator, em seu voto pela aprovação do projeto, que tramita em decisão final na CDR.

Contrapartida

Outro projeto que a CDR vai apreciar também trata de obras em municípios. O O PLS 331/2006, da ex-senadora Roseana Sarney, prevê que pequenos municípios poderão ser dispensados de contrapartida em programas habitacionais federais.  Pelo texto do projeto, a União poderá reduzir ou dispensar a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais.

Para receber o benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes e esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul, bem como em outra área territorial legalmente equiparada a essas regiões. Ainda de acordo com a proposta, o município deve apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social – identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa – inferiores à média nacional. O projeto, que tramita em decisão final, tem a aprovação do relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

A pauta da CDR ainda traz o PLS 541/2011, que trata da acessibilidade nos passeios públicos, e o PLS 316/2012, que pede a redução de 80% para 50% no limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). A comissão ainda vai apreciar dois requerimentos para realização de audiências públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)