Comissão tenta fechar na quinta-feira proposta para regulamentação dos direitos das domésticas

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e de Regulamentação da Constituição reúne-se na quinta-feira (6), às 15h, para tentar definir a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores. Os senadores e deputados devem votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a matéria. Até a última quarta-feira (29), Jucá fez ajustes no texto, apresentado aos demais membros da comissão. Ele também recebeu sugestões dos demais parlamentares.

O relator acredita que a nova lei vai possibilitar a regularização e a formalização do emprego doméstico. Atualmente, dos 7 milhões de empregados do setor, apenas 1,5 milhão são regularizados.

A comissão mista, criada no último mês de março, é composta por seis deputados e seis senadores. O presidente é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP).

Na versão final do relatório, apresentado na quarta-feira, Jucá propõe que, além dos 8% recolhidos pelo empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), haverá a cobrança de mais 3,2% para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa.

Para compensar a despesa adicional, a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga pelo empregador é reduzida de 12% para 8%.O governo reclamou da diminuição da alíquota do INSS, mas Jucá argumentou que a proposta vai possibilitar a regularização e formalização do emprego doméstico e do FGTS. Segundo ele, se metade dos empregados domésticos se regularizar, haverá um acréscimo de 2 milhões de trabalhadores ingressando na Previdência e de 3,9 milhões de trabalhadores no FGTS.

- Isso dará um acréscimo anual de R$ 2,9 bilhões por ano de recursos ingressos no INSS – calculou Jucá, tomando por base o salário médio do trabalhador doméstico de R$ 700.

Além disso, Jucá retira a possibilidade de abatimento anual de R$ 896 do Imposto Renda, pelo empregador, referente à contribuição previdenciária correspondente a um empregado doméstico - o que corresponderia a cerca de R$ 400 milhões.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) avaliou que a proposta está chegando ao ponto ideal. Ele negou que exista paternalismo na regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. Em sua avaliação, os acréscimos nos gastos com o empregado doméstico estão ao alcance da maioria dos empregadores, que já não se sentem mais tão "assustados".

Simples Doméstico

A proposta de Jucá também traz regras para o Simples Doméstico, que será uma guia única, disponibilizada na internet, em que os empregadores vão ter reunidos os valores para pagamento relativos ao INSS, ao FGTS, ao fundo para a multa de 40%, o seguro contra acidente de trabalho e, quando houver, o recolhimento de Imposto de Renda.

A Caixa Econômica Federal será a instituição responsável pelo recolhimento, que terá como prazo o dia 7 de cada mês. No entanto, Jucá alertou para o problema de locais sem acesso amplo à internet, o que poderá ser resolvido com o credenciamento de correspondentes bancários para emitir a guia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)