Deputados defendem orçamento impositivo; ministra do Planejamento é contra

Uma das principais reclamações dos deputados federais quando o assunto é Orçamento é a execução de suas emendas pelo governo. Por essa razão, eles querem aprovar um Orçamento impositivo no que se refere às emendas individuais, para evitar seu contingenciamento - ou seja, para impedir que as verbas sejam retidas. Mas a medida não terá o apoio do governo, como ficou claro durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (28) com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

A ministra disse que uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleça um Orçamento impositivo pode ser inconstitucional, de acordo com as avaliações do governo. Atualmente, uma comissão especial da Câmara está examinando PECs com esse objetivo - e uma das promessas de Henrique Alves quando ainda era candidato à Presidência da Câmara foi justamente colocar o tema em votação.

Belchior argumentou que "o Orçamento federal já é impositivo na prática, porque cerca de 88% dele é vinculado [a despesas predefinidas]". Ela também ressaltou que apenas 11% do total representam o Orçamento discricionário, ou seja, a parcela sobre a qual o governo tem alguma liberdade de decisão.

Por isso, continuou a ministra, um Orçamento impositivo pode resultar em um "engessamento" ainda maior e impedir ajustes quando eles forem necessários. Ela frisou que "é preciso tomar cuidado com certas medidas, pois o governo trabalha com previsões de receitas que podem acabar não se realizando".

– Temos de discutir isso de forma serena - insistiu.

Pouco antes da audiência com Belchior, que foi promovida pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), esse mesmo colegiado rejeitou uma emenda do deputado Esperidião Amin (PP-SC) que restringia o contingenciamento de emendas parlamentares. Em votação tensa, a emenda foi aprovada pelos deputados da comissão, mas rejeitada pelos senadores que integram a CMO.

Superávit 'flexibilizado'

Durante a audiência, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) criticou o projeto de lei que desobriga o governo federal de cumprir, neste ano, todo o superávit fiscal quando estados e municípios não fizerem a sua parte. Atualmente, quando estados e municípios não conseguem atingir os superávits estimados para eles, a União é obrigada a cobrir essa parcela. Para os opositores do projeto (PLN 1/2013), isso representa, na prática, uma redução das metas de superávit fiscal.

- Isso é nocivo para a responsabilidade fiscal, pois transforma a meta em uma mera faculdade - protestou Efraim Filho, acrescentando que "é algo como 'se der, deu, se não der...'"

Essa proposta foi aprovada pela CMO logo antes da reunião com a ministra. O texto, que ainda tem de ser votado pelo Congresso, altera a LDO de 2013 e permite que o superávit seja reduzido de R$ 155,8 bilhões para R$ 108 bilhões. A diferença, de aproximadamente R$ 47,8 bilhões, é justamente a soma das metas de estados e municípios.

O projeto da LDO de 2014 (PLN 2/2013), que ainda não foi votado pela CMO, prevê medida semelhante.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)