Comissão volta a discutir na quarta relatório de Jucá sobre direitos das domésticas

Em meio a questionamentos sobre os efeitos para o caixa da Previdência de um corte na contribuição patronal, a regulamentação dos direitos das empregadas domésticas volta a discussão na quarta-feira (29). O assunto está na pauta  da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação Constitucional, que se reúne às 12h para analisar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) com propostas para aplicação da emenda constitucional conhecida como PEC das Domésticas (PEC 72/2013).

Em seu texto, divulgado na ultima quarta-feira (22), Jucá sugere aumentar de 8% para 12% do salário o depósito mensal a ser feito pelo patrão na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado. Pela proposta, esses 4% a mais seriam destinados ao seguro-desemprego (1%) e à multa na demissão do funcionário (3%). Em contrapartida, Jucá sugere a redução da alíquota da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos atuais 12% para 8%.

Durante a leitura do relatório de Jucá, um dos principais pontos de preocupação dos integrantes da comissão foi exatamente a indenização a ser paga pelo empregador ao empregado demitido, direito que foi estendido pela PEC aos domésticos. No caso dos demais trabalhadores, a multa equivale a 40% do montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. E é devida apenas em caso de demissão sem justa causa, mas o projeto de Jucá acaba com essa distinção para o trabalhador doméstico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)