Defesa do Consumidor é política de Estado, diz secretária da Senacon

A defesa do consumidor passou a ser uma política de Estado, afirmou, nesta segunda-feira (8), a secretária Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, que defendeu o fortalecimento das instituições que atuam e fiscalizam as relações de consumo. Ela participou nesta segunda-feira (8) de audiência pública promovida pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ressaltou que o Brasil vive um momento em que há mais acesso ao consumo de produtos e serviços.

Apesar das limitações, ressaltou, os Procons resolvem mais de 70% dos conflitos dos consumidores. Ela observou que há uma realidade de conflito no Brasil e que a intenção é minimizar os conflitos e evitar que eles cheguem à Justiça.

A comissão temporária, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi criada em agosto de 2012 para discutir os Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283, de 2012, que propõem alterações no Código de Defesa do Consumidor. Esses projetos tiveram origem em minuta elaborada por comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hermann Benjamin, que propôs as atualizações no CDC. Em março, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional mensagem encaminhando projeto de lei com teor similar aos projetos em exame da comissão temporária (PL 5196/2013).

O relator dos projetos de lei, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), criticou o “paralelismo” entre os projetos em exame pela comissão temporária e o apresentado pelo governo federal. De acordo com o senador, os assuntos abordados na proposta do Executivo, como o superendividamento das pessoas e o fortalecimento dos Institutos de Defesa do consumidor (Procons), já estavam sendo discutidos pelo Senado. Ricardo Ferraço disse que pretende consolidar as sugestões e apresentar o relatório até maio e votá-lo no Plenário ainda neste semestre.

Já o senador Rodrigo Rollemberg avaliou como positiva a “convergência” de projetos. Para ele, a comissão temporária poderá incorporar as sugestões do Executivo e aprimorar o sistema de defesa do consumidor. Também na avaliação de Juliana da Silva, é importante essa “conjugação de esforços”.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), José Guilherme Vasi Werner, informou que 93% das demandas cíveis dizem respeito aos direitos dos consumidores individuais, mas que na verdade são demandas de massa. Assim, observou, os tribunais passaram a ser “verdadeiros tribunais de consumidores”. Ele defendeu a aglutinação das estruturas dos procons e dos juizados especiais para resolver a demandas dos consumidores.

Demanda reprimida

A presidente da Associação Brasileira de Procons e superintendente do Procon-MT, Gisela Simone Viana de Souza, informou que há Procons estaduais em todas as 27 unidades da federação e em 647 municípios. Apesar das milhares de ações, ressaltou, em sua opinião ainda há uma demanda reprimida, pois muitos consumidores não têm acesso à Justiça.

Ela considera importante o projeto do Executivo, uma vez que prevê a aplicação de medidas corretivas, como a substituição de produtos defeituosos ou a devolução de cobranças feitas de forma indevida; de multas para o fornecedor que não cumprir as determinações. Na opinião de Gisela Souza, também é importante o aproveitamento da audiência de conciliação realizada pelos Procons no processo judicial, conforme determina a proposta do Executivo.

Apesar de considerar ousada a elaboração do CDC, o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Seccional da OAB da Paraíba, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, avaliou que em 22 anos houve pouca evolução em seu texto. Para ele, a atualização do CDC deve ser ousada para contemplar os direitos da atual sociedade. Ele ainda disse estar preocupado com a inconstitucionalidade do projeto do Executivo, quando transforma acordo em título de execução extrajudicial.

O diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antônio Carlos de Toledo Negrão, defendeu a criação de um rito processual federal para padronizar os procedimentos em todos os procons do país. Em sua avaliação, a diversidade poder gerar insegurança jurídica e criar dificuldades para as empresas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)