Comissões do Senado aprovaram 95 matérias e fizeram 18 audiências públicas em março

Durante o mês de março, as comissões e subcomissões do Senado realizaram 37 reuniões, 18 audiências públicas, votaram 96 requerimentos e deliberaram sobre 95 matérias. Entre as principais propostas aprovadas, destaca-se a chamada PEC das Domésticas. O balanço está disponível na Resenha Mensal elaborada pela Secretaria Geral da Mesa, por meio da Secretaria de Comissões (SCOM).

A proposta de emenda à Constituição (PEC 66/12), que estende aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores, foi aprovada em Plenário e promulgada como Emenda Constitucional 73/2013, em vigor em todo o país desde a terça-feira (2).

Para maior proteção de crianças e adolescentes, também foi aprovada proposta da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que obriga os estabelecimentos de hospedagem em todo o Brasil a exigirem documento que comprove a filiação ou a autorização dos pais ou responsáveis para hospedar menores (PLS 702/11). A proposta foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, agora, está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberá decisão terminativa.

Para agilizar a adoção de crianças e adolescentes, foi aprovado projeto que concede prioridade na tramitação de processos judiciais que envolvam a guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado e abrigado (PLS 390/11). A matéria foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Também foram aprovadas propostas como a da ex-deputada Rebeca Garcia, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar a cirurgia plástica reparadora imediatamente após a retirada da mama, em casos de câncer (PLC 3/12) - aprovado pelo Plenário, o texto foi à sanção presidencial. Foram enviados à Câmara o projeto  que garante às receitas médicas validade em todo o território nacional (PLS 325/12), de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), e projeto o que prevê a gratuidade da emissão do primeiro documento único de identidade (PLS 257/11), de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Audiências

Temas que vão marcar a agenda legislativa de 2013 começaram a ser discutidos, em março, em audiências públicas nas comissões no Senado. Três desses debates trataram das propostas que unificam as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): a medida provisória (MP) 599/2012 e o projeto de resolução do Senado (PRS) 1/2013. O primeiro debate contou com a participação de ex-ministros, ex-governadores e especialistas no assunto. Os senadores continuaram a discutir a matéria, na segunda audiência, com oito governadores, e, na terceira, com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A dívida dos estados e municípios, o reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), segurança e a saúde no trabalho foram também temas debatidos nas comissões no mês de março.

O projeto que institui o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), tema de audiências públicas no mês passado, foi aprovado nesta semana pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguiu para votação em Plenário.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deu início a um ciclo de debates sobre “Energia e Desenvolvimento do Brasil”, que deverá se realizar nos próximos dois anos. No primeiro encontro, em dia 27 de março, especialistas debateram o tema “eletricidade convencional”.

Outro assunto debatido em março e que deve ainda ser tema de outras audiências ao longo dos próximos meses são os novos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)