Suplicy destaca aprovação da PEC das Domésticas
Da Redação | 27/03/2013, 18h35
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ressaltou nesta quarta-feira (27) a importância da aprovação pelo Senado, no dia anterior, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais. A chamada PEC das Domésticas segue à promulgação.
O senador fez um histórico sobre os avanços garantidos aos trabalhadores domésticos. Para ele, a maior discriminação legislativa sofrida pelos trabalhadores domésticos foi a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, que excluiu taxativamente a categoria de sua proteção, considerando-a uma categoria profissional à parte.
Suplicy assinalou que muitos direitos vieram com a Lei 5.859, de 1972, que garantiu férias anuais de no mínimo 20 dias; a obrigatoriedade de anotação do contrato na carteira trabalho; e a inscrição obrigatória na Previdência Social, entre outros coisas.
A Constituição de 1988, prosseguiu o senador, estendeu outros direitos aos trabalhadores domésticos, como o salário mínimo; a irredutibilidade do salário; o 13º salário; o repouso semanal remunerado; e o aviso prévio proporcional.
- A emenda constitucional significará um passo muito importante para que os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos venham a ser mais respeitados no Brasil – afirmou o parlamentar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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