Capiberibe assinala proximidade da vigência plena da Lei da Transparência

O senador João Capiberibe (PSB-AP) destacou nesta quinta-feira (28) a proximidade da implantação plena da Lei Complementar 131, oriunda de projeto de sua autoria, que obriga a divulgação de dados relativos a receitas e despesas do Legislativo, Executivo e Judiciário, de todas as esferas, em tempo real pela internet. A partir de 27 de maio, a chamada Lei da Transparência passa a alcançar os 4.968 municípios com menos de 50 mil habitantes. As 612 cidades com mais de 50 mil habitantes já são obrigadas desde 2011.

A lei deu prazo de quatro anos para que os pequenos municípios se adaptassem à exigência de divulgação das informações. A norma abrange orçamento, execução, origem das receitas, dívidas, pagamento de pessoas físicas e jurídicas, nomes dos funcionários públicos com seus respectivos cargos e salários e todas as informações sobre compras públicas.

O senador enfatizou, entretanto, que “a sociedade ainda não tomou posse dessas informações” e que é preciso que esta se organize para cobrar a divulgação dos dados.

No mesmo pronunciamento, o parlamentar leu trechos do artigo “Quanto custa o Congresso Nacional”, do economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ong Contas Abertas.

De acordo com o economista, a Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) custaram R$ 9 bilhões ao erário no ano passado, montante que seria equivalente a todos os gastos feitos conjuntamente por seis ministérios: Cultura, Pesca, Esporte, Turismo, Meio Ambiente e Relações Exteriores. O Parlamento brasileiro, portanto, custaria ao contribuinte R$ 1 milhão por hora.

O artigo, informou o senador, relata que a Câmara gastou R$ 4,3 bilhões em 2012, R$ 400 milhões a mais que a média dos últimos dez anos. O economista observa que, em função da reação a denúncias em anos recentes, as despesas no Senado caíram para R$ 3,4 bilhões, as menores desde 2010.

O artigo observa que trabalham no Congresso Nacional cerca de 22 mil funcionários, entre efetivos e comissionados, um número superior à população de 73% dos municípios do país. As despesas com pessoal e encargos sociais no Congresso somaram 84% do total (R$ 6,4 bilhões). A média salarial do Poder Legislativo é de 16,3 mil, contra R$ 13,5 mil no Judiciário e R$ 6,7 mil do Executivo.

- Enfim, o articulista conclui que a redução das despesas é necessária, mas não seria o mais importante. Urgente é que os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam aplicados tanto pelas Casas, quanto pelos deputados e senadores - relatou Capiberibe, destacando a opinião de Castello Branco de que “pior do que o atual Congresso Nacional só a sua ausência”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)