Em votação no Supremo, Fux defende apreciação de vetos em ordem cronológica

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão reunidos neste momento no Plenário da corte avaliando o mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), pedindo aos parlamentares que respeitem a ordem cronológica para votação de mais de três mil vetos pendentes no Congresso Nacional.

Por enquanto, o único ministro a votar foi o relator do processo, ministro Luiz Fux. Ele considera inconstitucional a apreciação aleatória dos vetos sem respeitar sua ordem de chegada ao Legislativo. Em dezembro do ano passado, Fux já havia concedido decisão liminar neste sentido e manteve sua opinião. Outros nove ministros ainda devem se manifestar.

O problema começou em dezembro do ano passado, quando Molon entrou com mandado de segurança no STF para a suspensão do regime de urgência para a votação de dispositivos vetados na nova Lei dos Royalties do petróleo (Lei 12.734/2012). A lei parcialmente vetada redistribuía os recursos provenientes da extração do petróleo, tanto de contratos novos quanto de antigos, retirando dinheiro de estados e municípios produtores e destinando a não produtores.

A polêmica interferiu até na votação da proposta orçamentária da União para 2013. O Orçamento é tradicionalmente votado antes do recesso de fim de ano, mas os parlamentares preferiram aguardar a decisão final do Supremo sobre os vetos a fim de evitar que haja qualquer tipo de questionamento jurídico posteriormente.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)