Dilma Rousseff pede que Congresso trate de regras do FPE, reforma tributária e royalties para a educação

As mudanças no sistema tributário, a questão federativa, com a discussão de novas regras para o Fundo de Participação dos Estados, e a destinação de recursos dos royalties do petróleo para a educação foram apontadas pela presidente Dilma Rousseff como alguns dos principais temas que devem ser definidos pelo Congresso em 2013. O apelo ao Congresso foi feito em mensagem lida nesta segunda-feira (4), durante a abertura dos trabalhos legislativos. No texto, a presidente também falou sobre a necessidade de uma reforma política.

"Neste momento em que a atividade política é tão vilipendiada, faço questão de registrar o meu sincero reconhecimento ao imprescindível papel do Congresso Nacional”, afirmou a presidente na mensagem, lida pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC).

A mensagem presidencial de abertura dos trabalhos legislativos é enviada todos os anos pelo presidente da República, que pode ler o texto ou enviá-lo por meio de um ministro, como ocorreu neste ano, com a entrega pela ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman. No texto, o presidente expõe a situação do país e pode solicitar ao Poder Legislativo as providências que julgar necessárias.

Na mensagem de 2013, a presidente destacou as ações do governo para desenvolver a economia do país em tempos de crise internacional, como a redução da taxa de juros e a desoneração do setor produtivo. Também tratou da redução das tarifas de energia e dos investimentos em infraestrutura, além dos avanços na área social.

Temas prioritários

Segundo Dilma Rousseff, em 2012, o Congresso deu mostras da capacidade de buscar as soluções legislativas adequadas aos interesses do país e da população. Para a presidente, o apoio do Congresso faz com que as ações governamentais sejam, além de tecnicamente sólidas, fortalecidas pela vontade política.

Um dos temas em que a presidente pediu apoio do Congresso em 2013, a definição de novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) pode ser votada ainda em fevereiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os critérios atuais e havia determinado prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso atualizasse as regras. Como não houve votação, o repasse do fundo, que representa até 70% do orçamento anual de alguns estados, ficou sem amparo legal.

Em janeiro, o presidente do STF em exercício, ministro Ricardo Lewandowski, garantiu em decisão liminar a prorrogação das regras para os repasses por pelo menos 150 dias, sob os critérios usados desde 1989.

A reforma tributária, outro tema presente na mensagem presidencial, também pode avançar em 2013, com mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As regras atuais, que têm gerado a chamada “guerra fiscal” entre os estados, podem ser alteradas por projeto de resolução do Senado.

Para compensar os estados que perderem arrecadação com a unificação do imposto, o governo editou, no final do ano passado, a MP 599/2012, que aguarda leitura em Plenário. A intenção é obter o apoio dos governadores à unificação e avançar, ao mesmo tempo, com a MP e a mudança no imposto.

Outra MP editada em 2012, também lembrada na mensagem presidencial, destina à educação 100% dos recursos dos royalties das futuras concessões de petróleo e 50% dos rendimentos do Fundo Social. A MP 592/2012 foi editada na ocasião dos vetos parciais da presidente Dilma Rousseff à lei que alterou a distribuição das receitas arrecadadas com a exploração do petróleo. Os vetos também devem ser votados neste ano.

Balanço

Além de elencar os temas que necessitam de definição em 2013, a presidente fez um balanço das ações do governo em 2012.

Na área econômica, a mensagem fala em um cenário de incertezas e de adversidades na economia global. O texto da presidente destaca as “políticas ousadas” e ações anticíclicas do governo, como as medidas de desoneração tributária. Apesar de admitir que ritmo de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) ficou aquém do esperado, a presidente disse considerar que o Brasil se diferenciou dos demais países.

A mensagem também destacou a criação, em 2012, de 1,3 milhão de empregos, o que manteve a taxa de desemprego em declínio. O compromisso com o controle inflacionário, as mudanças na remuneração da poupança e a queda expressiva na taxa de juros, que encerrou o ano em 7.25%, também foram lembrados. Segundo a presidente, a redução “representa uma mudança paradigmática que terá profundas consequências positivas para a economia brasileira”.

Outro ponto lembrado pela presidente foi a redução nas tarifas de energia elétrica, que entrou em vigor em janeiro e deve gerar impactos positivos na economia. Dilma Rousseff garantiu que, com o crescimento de 7% na capacidade de produção em 2013, o Brasil tem segurança da oferta de energia necessária ao crescimento.

Na área social, a mensagem destacou o esforço para retirar famílias da extrema pobreza. Segundo o texto, ações de ampliação do programa Bolsa Família, em 2011, e a criação do programa Brasil Carinhoso, em 2012, permitiram a retirada de 19,5 milhões de brasileiros da extrema pobreza. Em 2013, segundo a mensagem presidencial, os esforços serão concentrados em ações de inclusão produtiva.

Leia a íntegra da mensagem

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)