Proposta aumenta repasses da União para o FPE

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2012, que aumenta os repasses da União para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) em abril de 2012, a PEC altera o art. 159 da Carta Magna para instituir que a União repassará mais 1% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o FPE.

Na justificação da matéria, Aécio Neves explica que a Constituição de 1988 destinou 21,5% desses impostos para o FPE e 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em 2007, prossegue o senador, a Emenda Constitucional 55 criou destinação adicional de 1% desses tributos para o FPM, montante que deve ser repassado no mês de dezembro.

Aécio Neves lembra que esse adicional foi criado para fortalecer as finanças municipais, dando suporte a despesas de fim de ano, principalmente ao pagamento do 13º salário dos servidores.

Na opinião do parlamentar, os estados e o Distrito Federal também passam pelos mesmos problemas nos fins de ano e, para corrigir “esse desequilíbrio federativo”, Aécio Neves propõe que o mesmo tratamento seja estendido aos estados e ao DF.

Na época da apresentação da PEC, o senador já previa que a criação de novos critérios de repartição dos recursos do FPE poderia ocasionar perda de receita para alguns estados. Para ele, esse acréscimo de 1% nos repasses poderia ser usado pela União para compensar parte dessas perdas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)