Fux: liminar não impede votação do Orçamento

O site do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na tarde desta quinta-feira (2) nota em que o ministro Luiz Fux esclarece a decisão proferida no início da semana, suspendendo a apreciação do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo.

“Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados”, disse o ministro.

Segundo Fux, a decisão não se referiu à votação de outras matérias, como a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente.

Ainda de acordo com o ministro, “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”.

Antes da divulgação da nota, o presidente do Senado, José Sarney, havia enviado um ofício Fux solicitando o esclarecimento da questão.

"Senhor Ministro, a propósito da decisão liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 31.816, solicito a Vossa Excelência esclarecer o seu alcance, no que se refere ao sobrestamento de todas as demais proposições legislativas pelo Congresso Nacional até a apreciação dos vetos, em ordem cronológica, visando ao seu estrito cumprimento", indagou Sarney.

Orçamento

O esclarecimento de Fux pode levar o comando do Congresso a rediscutir a decisão de deixar para fevereiro a votação do Orçamento da União de 2013 no Plenário do Congresso. A decisão foi tomada durante reunião entre líderes partidários com os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Marco Maia, na tarde de quarta-feira (19).

Nesta quinta, entretanto, o próprio relator-geral do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), advertiu que é preciso buscar uma saída para a rápida votação final da proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/2012), no Plenário do Congresso Nacional. O senador alertou que a demora na aprovação da proposta poderá gerar prejuízos irrecuperáveis para milhões de brasileiros.

- A LDO só autoriza, em caso de não aprovação do orçamento, o desembolso de 1/12 daquilo que foi enviado como custeio na proposta inicial do Orçamento encaminhada pelo executivo - explicou.

O senador disse que, sem a aprovação da proposta, a União não conseguirá cobrir as despesas referentes ao aumento do salário mínimo para R$ 674,96 e pediu urgência na aprovação do Orçamento para que as pessoas possam receber o novo valor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)