Plenário aprova MP que modifica as Parcerias Público-Privadas

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o PLV 25/2012, originário da MP 575/2012, modificada pela Câmara, que permite a antecipação de pagamentos pelos governos federal, estaduais ou municipais a empresas que realizam obras por contrato de parceria público-privada (PPP), mesmo antes do término das obras.

Os aportes serão feitos proporcionalmente às etapas concluídas. Pela lei em vigor (Lei 11.079/2004) os recursos são repassados após a conclusão das obras contratadas. Para o sócio privado, a vantagem é depender menos da tomada de empréstimos para tocar a obra.

A medida assegura tratamento distinto em favor do parceiro privado, com a diluição do prazo de pagamento dos tributos federais incidentes sobre os recursos públicos repassados para a construção e aquisição de bens. De início, haverá dispensa, por exemplo, do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS-Pasep e da Cofins. A arrecadação dos impostos será feita à medida que os recursos forem efetivamente aplicados. O objetivo é baratear o custo de implantação das PPPs.

Estados e municípios poderão ampliar a margem de despesas com projetos executados por meio de PPPs. O limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) poderá passar de 3% para 5%. A  medida também reduz o prazo para o operador privado acionar o Fundo Garantidor de Parceria (FGP), no caso do parceiro público não honrar a sua parte financeira no contrato da PPP.

A aprovação foi comemorada pela base governista.

- Não teremos um processo de desenvolvimento sustentado no Brasil sem aumentar o nível de investimento, e não é possível aumentá-lo só com recursos do Estado; é necessária uma participação grande do setor privado através do regime de concessões, e essa MP abre caminho para essa participação mais forte – disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Oposição

A oposição em peso protestou contra os chamados “contrabandos” aplicados ao texto, que seriam inconstitucionais por versarem sobre matéria diversa ao conteúdo originário da MP e até mesmo apresentarem vício de iniciativa. Representantes do DEM, do PSDB e do PSOL propuseram a retirada de três artigos da medida, mas após acordo firmado com o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), só conseguiram a rejeição de um deles. Com essa mudança, a matéria volta para a Câmara dos Deputados.

O dispositivo que mais gerou protestos foi o que alterava o Código Brasileiro de Telecomunicações para mudar a punição a quem opera as rádios piratas, ou seja, sem a devida autorização do Ministério das Comunicações. Aprová-lo, para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), era premiar quem foi indiciado em inquéritos em razão de operar emissoras de radio ilegais, tornando os senadores “associados à marginalidade”.

Já Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que a MP, ao “criar um novo tipo penal” com esse dispositivo, traz uma excrescência ainda maior do que os costumeiros contrabandos legislativos, e pediu que o próximo candidato à Presidência do Senado lute pela aprovação da PEC que modifica o rito das medidas provisórias.

Os outros dois dispositivos que a oposição tentou retirar foram o que cria 24 cargos em comissão para o Ministério do Esporte e três para o Ministério da Integração Nacional; e o que desonera parte das receitas por serviços prestados por escritórios de advocacia.

Emendas

A MP 575, relatada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), recebeu modificações na comissão mista destinada a avalia-la, desde mudanças de cunho tributário até a criação de 27 cargos em comissão para ministérios.

Foram acolhidas emendas que permitiram a redução de valores das multas cobradas por descumprimento da entrega de declarações criadas pela Secretaria da Receita Federal; a prorrogação da alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação de pão até 31 de dezembro de 2013; e conferiu personalidade jurídica de direito público aos Conselhos Federal e Regionais de Despachantes Documentalistas, entre outras questões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)