Governadores temem perdas com MP do setor elétrico

Em audiência pública realizada pela comissão mista que examina a medida provisória 579/2012, os governadores de Minas Gerais e do Pará, o vice-governador do Rio de Janeiro e representantes dos governos de São Paulo e do Paraná exigiram uma solução negociada com o governo federal para evitar as perdas tributárias que, segundo argumentaram, serão efeito inevitável da redução nas tarifas de energia elétrica. Os representantes dos estados, porém, saudaram, nesta terça-feira (13), a crescente disposição do Congresso em debater o pacto federativo.

O secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal (PSDB), relatou que os membros do Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia concordam com a relevância da redução do preço da energia - objetivo da MP 579/2012 -, mas estranham a falta de diálogo do governo antes de tomar a decisão.

- Veio por medida provisória estabelecendo um rito em que o "antes" veio "depois". Primeiro nós tivemos que aderir. Depois, soubemos quais as condições que o governo estava oferecendo - lamentou.

José Aníbal, que propôs discussão de normas que aumentem a eficiência e a produtividade no setor elétrico, afirmou  que a MP prejudica os estados ao provocar redução na receita de ICMS, enquanto o governo federal somente abriu mão de tributos "irrelevantes" sobre a energia.

Custo Brasil

Por sua vez, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), disse considerar que a federação brasileira está enfraquecida, com a concentração de recursos na União e o aumento de encargos sobre os estados. Anastasia, que apoiou medidas que contribuam para a redução do custo Brasil como um todo, criticou o tratamento "desigual" destinado à Companha Energética de Minas Gerais (Cemig) na medida provisória, algo que o preocupa mais que a perda de ICMS:

- [A redução na arrecadação] não me parece o núcleo duro, porque certamente o governo federal terá que tomar alguma medida compensatória - afirmou.

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), protestou contra as seguidas perdas tributárias sofridas pelo seu estado, já   prejudicado pelos efeitos da Lei Kandir, e calcula que a MP do setor elétrico provocará uma queda de 10% na arrecadação de ICMS no Pará. Segundo Jatene, o Brasil precisa repactuar sua federação:

- Esgarçamento da federação significa menos saúde, menos segurança. Existe uma questão federativa que precisamos ter presente neste debate - disse, ressaltando que não se pode aceitar redução de receitas e aumento de despesas sem prévia discussão.

Apagões

Os efeitos fiscais da MP serão danosos para o Paraná, segundo Lindolfo Zimmer, presidente da Companhia Paranaense de Energia (Copel). Ele reclamou do prazo insuficiente para tomada de decisões seguras da empresa diante da medida provisória, ressaltando que a arrecadação menor pode afetar investidores e abalar a segurança dos empregados.

Zimmer disse julgar necessária a revitalização das empresas elétricas de modo a afatar o risco de apagões.

- Os ativos são antigos e precisam ser revitalizados. Na ausência de uma garantia de ressarcimento desses investimentos, com certeza muitas substituições não serão feitas - lembrou.

"Falência total"

Luiz Fernando Pezão (PMDB), vice-governador do Rio de Janeiro, disse considerar que a perda de ICMS abala o grande esforço dos estados para manter-se dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ele, a redução na arrecadação de impostos e a perda nos royalties relativos à exploração de petróleo dos estados produtores apontam para a “falência total” do Rio de Janeiro:

- Perder R$ 500 milhões é uma tragédia para qualquer estado brasileiro.

O vice-governador fluminense espera que os estados possam negociar a redução do custo de suas dívidas, que pagam juros acima do padrão do mercado, e o governo federal possa compensar as perdas dos estados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)