Vinculação de receitas públicas dificulta gestão, diz secretário estadual

Uma gestão eficaz pode colaborar para a qualidade do gasto público e fortalecer os entes federados. Foi o que disse o secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Renato Villela, na tarde desta sexta-feira (19), durante o Seminário Desafios do Federalismo Brasileiro, realizado no auditório do Interlegis. A reunião desta tarde, em que houve o debate sobre a dimensão institucional e gerencial do federalismo, encerrou o seminário que começou na quinta-feira (18). O objetivo do evento, promovido pelo Senado Federal e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), foi discutir os problemas na divisão de competências entre União, estados e municípios e identificar maneiras de superar os conflitos existentes.

Para o secretário Renato Villela, o governo federal deveria tomar medidas para proteger os entes federados mais fracos. Villela disse que governo tem se omitido na discussão sobre a saúde fiscal da federação. Ele lembrou que os recursos arrecadados por um ente são compartilhados com o outro, afetando União, estados e municípios. Assim, na visão do secretário, a gestão fiscal ganha importância.

Villela lembrou que a gestão pública passou a fazer parte da pauta nacional apenas nos últimos anos. Ele disse que as dificuldades de gestão têm efeitos de grandeza macro-econômica e ainda há muito por fazer. O secretário reconheceu, porém, que algumas medidas já foram tomadas, como a disseminação da gestão por resultados, a ênfase na meritocracia, a valorização da remuneração e o uso de recursos eletrônicos.

Maldição

Para o secretário fluminense, existe uma espécie de maldição na política fiscal brasileira: a rigidez orçamentária. Para Renato Villela, é difícil uma execução gerencial eficiente com tanta rigidez, como as vinculações perpétuas de receita e a forma engessada de operacionalização. Ele argumentou que, no médio e no longo prazo, as necessidades podem mudar, com as alterações nas questões demográficas e sociais.

- Nada garante que daqui a 50 anos tenhamos de gastar a mesma coisa em educação e saúde, mas até a Constituição federal trata disso. Em tese, esses percentuais são pra sempre – exemplificou.

Renato Villela também disse que a operacionalização orçamentária, da forma como as unidades da federação executam, é deficiente. Na visão do secretário, a vinculação temporal não pode ficar presa ao ano civil. Em alguns casos, secretarias estaduais se vêm obrigadas a gastar “muito e mal” em dezembro, apenas porque está chegando o fim do ano. Ele chegou a propor uma tolerância de dois meses, para a execução orçamentária. Villela também criticou o alto percentual de despesas obrigatórias – como as destinadas ao pessoal ativo e inativo. Ele reclamou que “não se pode demitir, nem usar remuneração por mérito” e ainda faltam incentivos para ações inovadoras.

- Essas dificuldades colocam em risco uma melhoria de gestão e de qualidade do gasto público – disse o secretário

Fortalecimento das instituições

O professor Sérgio Prado, da Unicamp, falou das relações intergovernamentais no Brasil. Ele reconheceu que as federações são sistemas naturalmente tensos, já que existem interesses locais e também há a necessidade de equilíbrio nacional. Distribuir recursos escassos, disse, provoca tensão, já que a cobrança de impostos está no limite, mesmo em países desenvolvidos.

- A solução pode estar na busca de consolidação de instituições que permitam a negociação e evitem o conflito – declarou.

Prado assinalou que os estados brasileiros têm pouco protagonismo no cenário nacional, com problemas recorrentes, como a dívida pública. Ele disse que, na realidade brasileira, os estados são mais municípios que estados, e acrescentou que é preciso fortalecer as instituições e buscar exemplos externos para os problemas do federalismo.

Já a servidora do Senado Flávia Santinoni Vera, professora universitária e doutora em Direito, falou sobre a importância de investimentos em ciência e tecnologia, tanto por parte do governo quanto por parte da iniciativa privada. O professor Fernando Rezende, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), defendeu a competitividade dos estados na aplicação dos recursos, com o que chamou de eficiência microeconômica. Ele chamou a atenção para o fato de que a participação dos estados no bolo dos recursos tem diminuído nos últimos anos. Para o professor, melhorar a carga tributária é tornar a gestão de recursos mais eficiente.

- A questão da gestão pública está umbilicalmente ligada ao federalismo brasileiro – disse Fernando Rezende.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)