Plenário aprova convenção internacional e tratado com a China

O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo 222/2011, que ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A convenção, promovida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional, se destina a uniformizar as leis nacionais sobre a venda de bens.

Também em votação simbólica foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 474/2011, ratificando o texto do tratado entre o Brasil e a República Popular da China sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial. O tratado foi assinado em Pequim em 19 de maio de 2009.